Alguns juristas alertam que a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) não tem preparação nem meios para assumir a defesa dos direitos dos consumidores, numa altura em que a instituição já se encontra sobrecarregada com as suas actuais funções de fiscalização de preços e qualidade dos produtos. O alerta surge no seguimento da extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADC), oficializada por decreto publicado na última semana, que transferiu a tutela do sector para a autoridade inspectiva.

Com o novo decreto, todas as responsabilidades, património e funcionários do INADC passam para a esfera da ANIESA, que, doravante, terá a “dupla honra” de fiscalizar e proteger os direitos dos consumidores. Os juristas dizem ser mais uma decisão do Governo, que várias vezes tem recorrido a teorias defendidas nos manuais para as aplicar sem, no entanto, olhar para o cenário sócio-político angolano. O jurista Rui Verde, por exemplo, sublinha que na prática é bem mais complicado, uma vez que a ANIESA tem uma cultura de fiscalização e punição (apreensões, encerramento de estabelecimentos e multas), enquanto a defesa do consumidor está virada para o atendimento ao público, mediação de conflitos, educação dos consumidores e produção de estudos. O especialista dúvida que uma instituição com perfil mais “policial” consiga, ao mesmo tempo, ser um órgão de protecção do cidadão 
Rui Verde destaca que a ANIESA se encontra sobrecarregada e com limitações de meios e de cobertura territorial, pelo que acrescentar mais responsabilidades criará ainda mais pressão. O especialista defende que passar de uma lógica de repressão para uma lógica de protecção exige formação, novos departamentos e novas práticas. Diante desta decisão, o jurista alerta para o risco de politização, uma vez que a ANIESA actua em áreas sensíveis como preços, especulação e fiscalização de grandes empresas, necessitando de independência técnica, especialmente quando o trabalho envolve bancos, telecomunicações ou serviços públicos.  
Já o também jurista José Rodrigues, o decreto apresenta um exercício difícil, visto que a ANIESA se posiciona como um órgão de inspecção obrigatória, e cuidar do consumidor em simultâneo pode comprometer a qualidade da intervenção pública. José Rodrigues apela ainda à integridade da actividade inspectiva, justificando que existem múltiplas reclamações referentes a actos praticados por agentes públicos que comprometem as normas e os princípios legais estabelecidos pelo Estado.