CONSULTA PÚBLICA. Títulos de participação, cujo regime jurídico se encontra em discussão, são caracterizados como valores mobiliários híbridos, representativos de dívida contraída por empresas do sector empresarial público, mas podem igualmente ser aplicados para futuras privatizações.

A Comissão do Mercados de Capitais (CMC) colocou à consulta pública o anteprojecto de decreto legislativo presidencial dos títulos de participação, uma alternativa a qual as empresas públicas seleccionadas para privatização poderão recorrer para o seu financiamento.

Colocado disponível, pela primeira vez a 11 de Fevereiro, o diploma foi, mais uma vez, apresentado ao público na passada quarta-feira, devendo o processo estender-se até 22 deste mês, segundo a programação avançada pela CMC.

De acordo com o director do departamento de política regulatória e normas da CMC, Herlânder Diogo, com a venda destes títulos, as empresas “serão financeiramente mais estáveis antes do processo de transição”.

As acções (títulos de participação) são valores mobiliários tendencialmente perpétuos que conferem direito a uma remuneração com duas vertentes, uma fixa e outra variável, segundo explicações de Herlânder Diogo. “A venda de acções das empresas e a sua consequente abertura para participação de outras pessoas torna mais forte e segura a gestão financeira ao contrário de contar apenas com um accionista”, referiu o responsável, acreditando que os títulos vão garantir também maior arrecadação de receitas.

Poderão ser detentoras dos títulos, segundo Herlânder Diogo, empresas públicas e com domínio público, porque serão atribuídos ao mercado, beneficiando assim dos rendimentos que os títulos poderão oferecer.

Os detentores terão alguns direitos iguais aos dos accionistas, como o poder de participar das reuniões das assembleias gerais e ter conhecimento do processo de gestão. No entanto, a emissão de títulos será com base no valor de cada empresa.

Os títulos de participação, segundo a CMC, são caracterizados como valores mobiliários híbridos, representativos de dívida contraída por empresas do sector empresarial público, mas podem igualmente ser aplicados para futuras privatizações, sem prejuízo de os mesmos poderem ser ainda vistos como mecanismo de reforço dos capitais próprios das empresas públicas, incluindo as que venham a ser privatizadas.

O plano de privatizações preparado pelo Governo envolve empresas dos sectores das telecomunicações, petróleo, banca, seguros e agricultura.

O programa, que está a ser organizado com a CMC e o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (Igape), deverá ser implementado entre 2019 e 2021, mas por fases. De acordo com o Plano Nacional de Desenvolvimento, está prevista a liquidação de empresas estatais inviáveis até 2019 e a privatização de pelo menos 20 empresas estatais não estratégicas e a venda de participações accionistas até 2022.

O programa prevê o encerramento de empresas detidas pelo Estado em situação de insolvência e a privatização de outras 126 empresas, incluindo 52 participações da petrolífera Sonangol em áreas fora do petróleo, e 10% da transportadora aérea angolana, Taag.