Um dos instrumentos mais utilizados em todo o mundo para combater o abuso do poder público para a obtenção de benefícios privados é o controlo da riqueza dos titulares de altos cargos no aparelho estatal, obrigando-os a declarar os seus rendimentos e património quando começam a exercer funções, durante o exercício e quando cessam.

É o caso de Angola através da Lei da Probidade Pública, Lei 3/10 de 29 de Março de 2010, aplicável aos agentes públicos. A Lei da Probidade sujeita o exercício de [algumas] funcões públicas à declaração dos direitos, rendimentos, dinheiro, títulos, acções ou qualquer outra espécie de bens e valores, localizados no país ou no estrangeiro. A Lei vai ao ponto de obrigar à declaração dos bens semoventes, designação dada aos animais de bando (como bois, porcos, cabras, etc.) que constituem património.

Estão obrigados a declarar os bens, entre outros, os membros do Governo, magistrados, gestores de património público afecto às Forças Armadas Angolanas e à Polícia Nacional, gestores de empresas públicas e institutos públicos entre outros.

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