Conhecida como crítica das políticas fiscais do país, a empresária defende a necessidade de integrar os serviços dos diferentes departamentos ministeriais que, no seu entender, têm contribuído para o desperdício de recursos e duplicação de projectos. Filomena Oliveira mostra-se indignada com as acções da AGT e diz que parece ser contra os interesses do país por contribuir significativamente para a asfixia e encerramento de muitas pequenas e médias empresas.

Como caracteriza a situação económica do país?

A economia de Angola não está dissociada da do resto do plane-ta, e sabemos que estamos numa situação de grandes mudanças no mundo, uma situação volátil, complexa e ambígua. Isto de-corre da instabilidade mundial, desde a pandemia, em que muitas empresas fecharam. Já vínhamos, desde a crise de 2014, com a implementação do Código Tributário que, do zero, se passou ao 100. Medidas para com as quais não havia qualquer preparação. Havia muito poucos contabilistas, quase todos em Luanda, as empresas não tiveram nenhuma formação no que diz respeito à implementação do código tributário, a academia não foi inte-grada no grupo dos actores participantes para antecipadamente se preparar o novo ambiente fiscal. Houve uma caça às empre-sas por causa dos impostos. Isso decorre do primeiro código tributário e que infelizmente também foi buscar ou beber da expe-riência de Portugal, que é uma economia que tem cerca de 500 anos de maturação, face à nossa que chamo uma economia de bebê de fraldas e engatinhando. 

Mas isso mantém-se?

Essa caça ao imposto, na altura o imposto de consumo, foi muito grande. Houve já aí um corte naquilo que foi após a passagem de uma economia centralizada para uma economia liberalizada, nascente de indivíduos que, dentro do seu empreendedorismo intuitivo, foram capazes de passar de dependentes para independentes, mas foram cortados com a implementação deste código, porque não houve preparação. Não se põe um carro na estrada se ele não tiver condições, se não tiver todos os requisitos devidamente tratados. E aqui foi um desses erros clássicos de gestão de política. Depois, passando um pouco mais à frente, ti-vemos a pandemia, mais um corte grande. Antes disso, a implementação do IVA, para substituir o imposto de consumo, que se dizia ser em cascata, e depois passa-se de 10% para 14%. Isso teve um outro impacto, mais uma vez, sem o engajamento das escolas, da formação dos próprios empresários e sempre com uma mão muito pesada em cima, sobretudo das micro, peque-nas e médias empresas, já que as grandes têm um outro arcabouço para se poderem defender. As nossas políticas fiscais e económicas têm tido muito pouca atenção à necessidade de se promover e apoiar com políticas, mas sobretudo com a realiza-ção prática dessas políticas no tecido empresarial, que é a maio-ria. O resultado disso é que temos cada vez mais o nosso sector dito informal a crescer porque, quando apertam as questões de política fiscal e económica, por uma questão de sobrevivência (porque a chamada economia informal é, na realidade, uma es-tratégia de sobrevivência das famílias) o recurso é o mercado informal. 

Mas há, nessa altura, um combate à informalidade…

Haver um combate à informalidade é não perceber, conhecer e entender a razão de ser daquilo que se chama informalidade. É uma incapacidade da própria política económica e fiscal do país reconhecer que os cidadãos e as famílias precisam de sobrevi-vência. E vou dar um exemplo muito claro de economia informal que aconteceu durante a pandemia, que foi a nível de toda a Europa e nos Estados Unidos: as pessoas, como não podiam traba-lhar e muitas não tinham salário, começaram a vender a partir de casa os tênis, as bicicletas, os carros, os móveis, sem pagar imposto. Isso é claramente um indício de necessidade de sobrevivência e que foge àquilo que são os canais normais de uma economia organizada e ao que chamamos economia informal. Em Angola, pelo menos, 80% da nossa economia está no sector informal. Significa que não estamos a ser capazes de incluir no nosso regime político fiscal as pequenas acções. Copiamos as grandes políticas, mas não copiamos as pequenas políticas que, nos países desenvolvidos, basta irse à câmara municipal local, ou Town Hall, que aqui seria a administração municipal, e se regista o seu pequeno negócio. Essas pessoas são acarinhadas, formadas e apoiadas no sentido de saírem de uma economia pequenina e informal para uma microempresa. Há mesmo peque-nos empréstimos, muitos deles a fundo perdido, para ajudar essas pequenas acções económicas a crescerem. E, quando chegarem a classificação de microempresa, já estão preparadas para entrar na economia formalizada. 

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