António Nogueira

António Nogueira

TRIBUNAIS. Processo encontra-se ainda na fase de instrução contraditória, que visa a recolha de provas que eventualmente não tenham sido recolhidas na fase preparatória. Julgamento ocorre só depois de os arguidos terem sido pronunciados.

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O processo judicial, liderado pelo Tribunal Supremo, que envolve 11 pessoas, por alegada tentativa de burla de 50 mil milhões de dólares ao Estado entrou, na semana passada, na fase de instrução contraditória, revelou, ao VALOR, uma fonte conhecedora do processo.

Ao contrário das informações postas a circular recentemente nas redes sociais, a actual fase do processo não se encontra em julgamento, por isso torna-se desnecessária a presença dos arguidos perante o juiz. A fase de instrução contraditória visa a recolha de provas que eventualmente não tenham sido recolhidas durante a fase preparatória.

Após o termo da fase de instrução, segue-se o despacho de pronúncia. A pronúncia corresponde à aceitação do juiz dos factos alegados na acusação, sendo que, após o despacho de pronúncia, se inicia a fase do julgamento.

Para este caso, conhecido como ‘burla à tailandesa’, a Procuradoria-Geral da República (PGR) constituiu 11 arguidos, oito dos quais estão detidos, sob a acusação de crimes de falsificação de documentos, burla por defraudação, associação de malfeitores e branqueamento de capitais.

O ex-chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas (FAA), Geraldo Sachipengo Nunda, é um dos arguidos. O antigo director da Unidade Técnica de Investimento Privado (UTIP), Norberto Garcia, igualmente secretário para a Informação do MPLA, e o ex-director da Agência para a Promoção do Investimento e Exportação (APIEX), Belarmino Van-Dúnem, foram inicialmente constituídos arguidos, mas acabaram por não ser acusados.

ANTECEDENTES

O caso ‘burla à tailandesa’ foi espoletado em Fevereiro, quando o Serviço de Investigação Criminal (SIC) anunciou a detenção de seis estrangeiros e dois angolanos que, em 2017, tornaram público, em Luanda, um financiamento de 50 mil milhões de dólares para projectos de investimento.

As detenções ocorreram a 21 e 23 de Fevereiro, numa unidade hoteleira de Luanda, envolvendo então quatro tailandeses, um canadiano, um eritreu e dois angolanos. Segundo a informação do SIC, foi descoberta uma tentativa de fraude ao Estado, em que os quatro tailandeses, intitulando-se proprietários de uma empresa domiciliada nas Filipinas – a Centennial Energy Thailand –, manifestaram perante as autoridades angolanas a intenção de investir no país, alegando ter acesso a uma linha de financiamento de um banco filipino, através do qual pretendiam desenvolver projectos no valor de 50 mil milhões de dólares.

A descoberta da burla aconteceu, como esclareceu o SIC, no momento de constituição da empresa em Angola, já que seria necessária a confirmação do valor que manifestaram existir.

DESPACHO. Estado justifica medida “com respeito pelo objecto do contrato e do seu equilíbrio financeiro”.

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O Presidente da República indicou, através de um despacho de 12 de Julho, a empresa Ghezouba Group Company, como responsável único pela construção do aproveitamento hidroeléctrico de Caculo Cabaça.

A medida é justificada, segundo o diploma, com “a modificação subjectiva do consórcio”, com a saída das empresas CGGC & Niara Holding e a Boreal Investment. O respeito pelo objecto do contrato e o seu equilíbrio financeiro também são apresentados entre as razões da medida.

João Lourenço autoriza, no mesmo despacho, o Ministério de Energia e Águas a proceder a todos os actos necessários à saída dessas empresas, “designadamente a modificação unilateral das prestações da empreitada” assim como a indicação das empresas a subcontratar dentro dos limites do contrato de empreitada.

O arranque das obras do aproveitamento hidroeléctrico de Caculo Cabaça, orçadas em cerca de 4,5 mil milhões de dólares, estava inicialmente previsto para Agosto do ano passado, logo após o lançamento da primeira pedra, efectuado pelo ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Mas, até hoje, pouca obra foi executada.

OBRA POR DENTRO

De acordo com os dados do Governo, a infra-estrutura deverá ser a maior do género no país, com uma potência de 2.172 megawatts (MW), devendo ser construída num prazo de cinco anos.

A barragem, que deverá fornecer electricidade às regiões norte, centro e sul, vai permitir o acesso à energia a mais de 14 milhões de habitantes e promover o desenvolvimento económico e social, como indicam os dados oficiais.

A barragem de Caculo Cabaça situa-se no curso médio do Rio Kwanza, ao lado das quedas de Caculo Cabaça e a cerca de 19 quilómetros da barragem de Laúca, em Malanje.

De acordo com os dados técnicos da obra, a barragem terá 103 metros de altura máxima e 553 de desenvolvimento de coroamento, permitindo armazenar cerca de 440 milhões de metros cúbicos de água.

Localizada no Kwanza Norte, a infra-estrutura terá também um descarregador de cheias frontal, com cinco vãos controlados por comportas, para um caudal dimensionado para 1.020 metros por segundo e uma descarga de fundo constituída por duas condutas de seis metros de diâmetro.

Além do corpo central da barragem, vão existir duas portelas, ambas na margem esquerda, que poderão ser fechadas com diques em betão com 525 metros e 192 metros de desenvolvimento e 36 metros e quatro metros de altura máxima, respectivamente.

A hidroeléctrica, que utiliza a queda disponível de 215 metros entre a albufeira e a restituição a jusante das quedas naturais de Caculo Cabaça, integra uma central e um circuito hidráulico previstos para um caudal equipado de 1100 m3/s, repartidos por quatro grupos turbina de 530 MW de potência nominal.

O aproveitamento integra ainda uma segunda central hidroeléctrica em pé de barragem destinada a turbinar o caudal ecológico de 60 metros cúbicos por segundo. Está igualmente prevista a construção de duas subestações, sendo a principal de 400 KV e a auxiliar de 220 KV. Enquanto isso, projecta-se que a energia a ser produzida em ano médio será de 8.123 kV na central principal e de 443 kV na central de caudal ecológico.

O caderno de encargos, elaborado ainda pelo primeiro consórcio, para a construção da barragem, prevê a edificação de túneis, trabalhos de construção civil, fornecimento, instalação e testes de equipamentos electromecânicos.

EXPLORAÇÃO MINEIRA. Empresas ficam obrigadas, além de nomearem os trabalhadores, a prestar à concessionária nacional e ao ministério informações financeiras e técnicas decorrentes da actividade, bem com a apresentar relatórios periódicos.

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Quatro grupos empresariais de exploração mineira, que beneficiaram recentemente de direitos de prospecção e exploração de ouro, em Angola, estão obrigados a produzir, a partir de Novembro, informação actualizada sobre o número de empregos criados nos projectos em que estão envolvidos, indica um despacho do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, publicado em Junho.

A medida, que deverá ser cumprida em Novembro de cada ano, estabelece ainda que cada trabalhador deverá ser classificado por nacionalidade e género, devendo a informação conter também elementos relacionados com “outros postos de trabalho gerados a favor de segmentos populacionais que beneficie de protecção social diferenciada por parte do Estado”.

Os promotores dos investimentos ficam também obrigados a prestar à concessionária nacional, no caso a Ferrangol, e ao Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, as informações económicas e técnicas decorrentes da actividade, bem como apresentar relatórios periódicos. “Os direitos mineiros em aprovação podem ser rescindidos ou revogados com fundamento no artigo 56.º do código mineiro, no próprio contrato e nos termos gerais do direito”, lê-se ainda no despacho rubricado pelo ministro Diamantino Azevedo.

OS VISADOS

O processo envolve nomeadamente o grupo empreiteiro constituído pela Ferrangol P&P, Solande e M.J.P, aos quais foram outorgados direitos de prospecção de ouro, na concessão situada em Candavira e Samboto, município de Tchicala-Tcholoanga, no Huambo, com uma extensão de 3.212 quilómetros quadrados. Envolve igualmente outro consórcio, liderado pela Ferrangol, Zanvula, Cecadiam e Angosam, ao qual foi autorizado a prospecção de ouro, na Huíla, numa área de 200 quilómetros quadrados.

A lista inclui ainda a ‘joint-venture’ integrada pela Ferrangol P&P, Praxis e a Lukestico, autorizada a explorar ouro, nos Dembos, Bengo, numa área de 1.738 quilómetros quadrados.

E, por último, o grupo empreiteiro, constituído pela Ferrangol P&P, Tandai Minas e Actus, que, desde Junho, realiza a prospecção de ouro em Nambuangongo, no Bengo, numa área de cinco quilómetros quadrados.

Neste último caso, o valor de investimento para a fase de prospecção está avaliado em 963 mil dólares. Ainda no Bengo, nos Dembos, o contrato para a fase de prospecção ficou estabelecido em pouco mais de 7,1 milhões de dólares.

Enquanto isso, na Huila, o Governo estabeleceu com o grupo empreiteiro um contrato para a fase de prospecção de 823 mil dólares. Por último, no Huambo, o valor de investimento para a fase de prospecção é de 796 mil dólares.

O despacho do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos estabelece também uma taxa de superfície para cada um dos projectos, que varia de acordo com a dimensão das respectivas superfícies, estando previstas taxas para o primeiro, segundo e terceiro anos de actividade.

Os direitos mineiros de prospecção atribuídos ao abrigo dos contratos de investimentos mineiros têm a duração de dois anos, podendo ser prorrogados por vários períodos sucessivos até ao limite de sete. “Uma vez terminada a fase de prospecção e observados os requisitos legais para que se passe à fase de exploração, a duração dos direitos mineiros de exploração é de até três anos sucessivamente prorrogáveis por vários períodos até ao limite de 35 anos, incluindo o período de prospecção e avaliação”, refere ainda o despacho.

PATROCÍNIOS. Empresas chinesas aproveitaram a ausência de grandes marcas internacionais para somar pontos no marketing no Mundial da Rússia.Depois dos escândalos que envolveu a FIFA, foram elas que ajudaram a competição a ter lucro.

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A um dia do arranque das meias-finais e a seis da grande final do Mundial 2018, e com muitas equipas já fora da competição, as empresas chinesas continuam a somar pontos no capítulo do marketing, embora muitas delas sejam desconhecidas do grande público.

Na edição deste ano, pelo menos, quatro empresas de origem chinesa continuam a concentrar a atenção do público e tudo devido a uma forte aposta em publicidade, com anúncios que não param de ‘rolar’ nas placas que cercam o relvado. Entre essas companhias, destacam-se a Wanda, Hisense, Mengniu e Vivo.

Os chineses, que já manifestaram o total interesse de acolher o Mundial de 2030, ganharam maior visibilidade na competição deste ano, no marketing, aproveitando também o facto de grandes marcas internacionais, como a Sony, Johnson&Johnson, Castrol e Continental, terem decidido deixar de patrocinar a competição após os escândalos de corrupção que mancharam a imagem da Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA).

O grupo Wanda rubricou com a organização um acordo de parceria que se estende até 2020, apesar dos escândalos de corrupção da FIFA sob a liderança de Joseph Blatter.

Liderado por Wang Jianlin, já considerado por duas vezes (2015 e 2016) o homem mais rico da China pela Forbes, o grupo Wanda opera sobretudo na área do entretenimento, produzindo filmes, séries e jogos. O conglomerado é também proprietário da AMC Entertainment, produtora norte-americana de séries como ‘The Walking Dead’, além de ser dono da maior rede de salas de cinema do mundo.

Na lista de aquisições também estão a fabricante britânica de iates de luxo dos filmes de James Bond e a companhia norte-americana de media Legendary Entertainment, responsável por superproduções como ‘Jurassic World’, ‘Batman’, entre outros sucessos cinematográficos.

Em Novembro de 2016, o grupo comprou também a produtora do Globo de Ouro e anunciou uma aliança estratégica de marketing e co-financiamento com a Sony Pictures.

Ainda assim, Wang Jianlin sempre pareceu não estar satisfeito com as conquistas já efectuadas. E esta ambição levou-o a criar, em 2018, o Wanda Studios, em Qingdao, uma iniciativa que, segundo a crítica, veio dar um outro alento ao desenvolvimento da cinematografia chinesa.

Até ao princípio deste ano, o Wanda Group detinha 17% do clube espanhol Atlético de Madrid, mas, devido ao elevado endividamento, os chineses decidiram vender a sua participação. Da parceria, restou apenas o seu nome no novo estádio da equipa: o Wanda Metropolitano.

Por outro lado, a Hisense, outra marca que dá nas vistas no Mundial da Rússia, desenvolve e fabrica aparelhos da chamada ‘linha branca’, como geleiras, ar-condicionado e televisores, quer com o rosto da sua própria marca, quer com outras.

Fundado em 1969, o grupo possui 18 filiais em todo o mundo e já foi um dos principais patrocinadores de algumas competições europeias, com destaque para o Euro 2016 e a equipa de futebol FC Schalke 04, da Alemanha.

No Mundial deste ano, outra marca chinesa que brilha na publicidade é a Mengniu Dairy, considerada a maior fabricante e distribuidora de lacticínios na China e conta com o astro argentino Lionel Messi como rosto de propaganda.

A fabricante de telemóveis Vivo é outra marca do ‘gigante asiático’ que dá o ar da sua graça no Mundial da Rússia. Faz parte do grupo BBK, um dos maiores do mundo, e que está a aproveitar a competição para anunciar o ‘Vivo Nex’, um ‘smartphone’ cuja tela ocupa toda a parte frontal e que esconde a câmara de ‘selfies’ através de um mecanismo que lembra um periscópio.

A Vivo chinesa, que aposta nos clientes de baixos rendimentos, alcançou recentemente o ‘top’ 5 global em vendas, tendo ultrapassado ‘gigantes’ já bem conhecidos como a LG, ZTE e Lenovo.

Além de ser um dos patrocinadores oficiais do Mundial deste ano, a fabricante de telemóveis chinesa já é também uma dos ‘sponsors’ do Mundial de Qatar, em 2022.

A FIFA possui 13 marcas patrocinadoras para a Mundial de 2018. Com isso, prevê-se que a facturação da entidade que gere o futebol mundial roce os cerca de 1,4 mil milhões de euros. O montante, no entanto, é 8,2% menor em relação ao último Mundial, realizado no Brasil, em 2014.

Na primeira entrevista exclusiva, desde que foi empossado, em Março, o PCA da Agência de Investimento e Promoção das Exportações (AIPEX) revela o estado em que encontrou a instituição e os desafios que tem pela frente. Assegura que o critério de avaliação de projectos que impera no órgão é dos mais fiáveis que existe, descartando, no entanto, qualquer facilidade para investidores ‘caloteiros’ e defende um papel mais actuante do Estado na promoção e apoio aos empresários nacionais.

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Como encontrou a casa e que desafios vai ter?

O sistema de investimento privado mudou. Com a criação da AIPEX, voltou a concentrar-se numa só instituição, que faz parte da administração directa do Estado, a função de tramitação, promoção do investimento privado a todos os níveis e também das exportações. Ou seja, deixou de haver a dispersão dessas unidades nas chamadas UTAIP, que estavam distribuídas pelos vários ministérios. Com esta nova unidade, foi também aprovada a nova Lei do Investimento Privado, que ainda não foi publicada. Deve estar a sair da promulgação pelo Presidente da República. Sem a lei publicada, não teremos o novo sistema a funcionar.

Em que ‘dossier’ tem estado a trabalhar?

Desde que fomos empossados, estamos a fazer actos correntes, no sentido de dar tratamento a algumas situações a investimentos passados. Não aprovámos nenhum investimento novo até ao momento. Estamos a atender aquelas situações normais, como a emissão de declarações para a renovação de visto do investidor, entre outros processos.

Há muitos processos que ficaram ainda por ser observados?

Fizemos um balanço e encontrámos, de facto, processos que estavam em transição, quer na anterior UTIP, quer nas UTAIP sectoriais. E m transição na UTIP, existiam pouco mais de 25 projectos dispersos pelos vários sectores. E nas UTAIP, todas elas consumadas, podemos dizer que cerca de 55 projectos estavam em curso e são esses projectos que vão agora ser tratados com base na Lei do Investimento Privado. O balanço foi feito. Foi feita a transferência dos projectos e dos arquivos das UTAIP para a nova agência e já foi remetido ao Executivo para apreciação.

Já é possível aferir o número de postos de trabalho e o volume de investimento dos processos que transitaram para a AIPEX?

Vamos dar essa informação ao público em Julho, quando tivermos concluído os nossos programas. Nessa altura, vamos dar os números do que esperamos alcançar em volume de investimento, número de empregos a gerar por sector e em poupança de divisas.

O mandato da anterior direcção ficou praticamente manchado, após um suposto grupo de empresários tailandeses ter sido considerado pela PGR como falsos investidores. Como a actual direcção está preparada para fazer face a eventuais situações do género?

Primeiro, a agência tem de ter um procedimento de tramitação que deve deixar já em alerta quando um dado investidor tem procedimentos anormais. Do histórico que temos da ocorrência que faz referência, notamos que todos tiveram um comportamento atípico e poderiam ter sido denunciados mais cedo. Tendo em conta os nossos critérios de avaliação, não tem como ser enganados. Nenhum desses episódios que foram alvo de actuação por parte da PGR foram tramitados. Foram apenas intenções de investimentos, mas nenhum foi tramitado.

E que requisitos a AIPEX exige aos investidores ainda na fase de intenção?

Quando o investidor vem cá, tem já um processo de investimento suficientemente preparado para dar tramitação. Nesta casa, não se negoceia financiamento. O normal é o financiador vir já com o seu financiamento interno ou externo negociado e aqui vem buscar outros apoios. Mas, conhecendo a situação do mercado interno, temos dado também apoio a alguns investidores e promotores, sobretudo nacionais, informando quais as facilidades financeiras e onde é que podem socorrer-se para financiar um ou outro projecto. Mas o normal é o promotor vir cá já com o financiamento resolvido.

Que sectores a AIPEX dá prioridade?

Na captação de investimento, vamos dar prioridade aí onde o país mais rapidamente substitui as importações e, depois, onde o país mais rapidamente promove as exportações. Na agricultura, vamos destacar os cereais, pecuária e produtos da floresta. Vamos priorizar também a indústria transformadora que trabalha a montante e a jusante desses sectores, como rações para as aves, instrumentos para a agricultura camponesa, entre outros. As pescas terão também prioridade. Não somente a pesca de mariscos e peixe, mas também ao processo de transformação do pescado em farinha e óleo de peixe. Também vamos prestar alguma atenção aos têxteis e vestuários, sectores em que já se ficou por se fazer alguma substituição de importação. São as áreas que têm que ver com o consumo massivo da população e são áreas que têm que ver com fornecimento de matérias-primas que produzimos internamente.

Que avaliação faz das intenções de investimentos em Angola?

Há muito interesse por parte dos investidores? Sim! E muitas delas resultantes da digressão que o Presidente da República, recentemente, fez, primeiro, em África, na Zâmbia e Namíbia, e depois na Europa, em França e Bélgica. Temos tido muitos empresários a solicitar informações sobre o clima de investimento e, como já é regra, os investidores portugueses e de outros países da Europa, China e EUA continuam a liderar as intenções. A agricultura tem sido, de facto, uma das áreas com mais pedidos, seguida da indústria transformadora. Temos também algumas intenções ligadas às pescas e aos serviços de apoio ao sector produtivo.

Outra questão muito recorrente tem que ver com o ambiente de negócios em Angola, considerado por algumas agências internacionais, como o Banco Mundial, como dos piores no mundo. Que avaliação faz?

O ambiente de negócios não está ainda no seu melhor, mas faz progressos. A primeira grande variável que influencia a existência de um bom ambiente de negócios está relacionada com as infra-estruturas, pontes, estradas, energia, água e telecomunicações. Esta é uma variável que tem um grande peso na atracção de investimento privado. O relatório ‘Doing Business’ do Banco Mundial junta 10 variáveis em que inclui a obtenção do crédito, electricidade, facilidade de registo de propriedade, enfim. Nas variáveis ligadas aos serviços de justiça, como a protecção de contratos ou a execução célere das decisões dos tribunais, ainda existe algum atraso. E isso dá a sensação de impunidade aos investidores. Porque, se os serviços de justiça são lentos, dá a entender que não se cumpre uma deliberação do tribunal no que deveria ser cumprido. Apesar de alguma melhoria, há ainda o registo de algum atraso nas variáveis ligadas à protecção da propriedade e na execução de sentenças. Embora se reconheça que o país, nesta altura, carece ainda de pessoal suficiente na justiça.

São só esses factores que condicionam o bom ambiente de negócios em Angola?

Não! Um outro problema é a disponibilidade de mão-de-obra qualificada. Ainda é um problema dispor de mão-de-obra qualificada na produção, como mecânicos, electricistas, engenheiros electromecânicos, pessoas ligadas às fábricas e à construção de pontes. Uma quarta variável, que tem grande influência no ambiente de negócios, são as cadeias produtivas que, embora já tenham estado bem encadeadas no passado, hoje perderam-se por causa do ambiente que vivemos no passado. Quem produzir, por exemplo, ovos tem de ter um aviário. Não precisa de produzir milho para produzir ração para alimentar o aviário. Tem de comprar a ração. Então, quem quer produzir ovos precisa que haja alguém que produza milho, para fornecer alguém que produza ração e este último forneça ovos e frangos. Não temos ainda toda essa cadeia alinhada, mas estamos a trabalhar nesse sentido.

E qual deve ser o papel do Estado no meio de todo este cenário?

Essa seria uma quinta variável. E aqui resumo em dois aspectos. Primeiro, a protecção aduaneira e a produção local. O Estado tem de proteger a produção que já existe contra a concorrência externa e depois priorizar a produção local. Ou seja, o Estado tem de fazer políticas de compra interna de produção local, por um lado e, por outro, estimular o consumo dessa produção local. A lei das micro, pequenas e médias empresas estabelece, por exemplo, que as unidades orçamentais do Estado devem dedicar, pelo menos, 25% dos seus orçamentos anuais em compras a elas. Se fizéssemos cumprir esse preceito, seria uma grande ajuda às empresas nacionais.

O facto de a nova versão da Lei do Investimento Privado excluir a obrigatoriedade de se fazer parcerias com angolanos não coloca em desvantagem o investidor nacional que, muitas vezes, está desprovido de recursos?

A lei diz que o investidor privado é livre de, sozinho, fazer investimentos no país. Mas temos registado que muitos investidores privados fazem questão de fazer parcerias com nacionais. E muitos até questionam se não é possível ter uma participação do Estado num ou noutro projecto por causa de alguma facilidade institucional que supõem existir se o Estado fizer parte do projecto. Em Angola, e assim diz a lei, todos os investidores têm os mesmos direitos e obrigações e terão a mesma atenção do Estado. Agora, é verdade que não temos ainda uma classe empresarial numerosa e suficientemente rica ou detentora de recursos financeiros. E aqui defendo que deva haver um papel mais actuante do Estado em fazer políticas de promoção e de apoio desses empresários nacionais que precisam de fazer investimentos no mesmo pé de igualdade com os estrangeiros.

Uma das principais tarefas da AIPEX é a promoção das exportações. Qual é a estratégia, em termos práticos?

Isso foi operado da seguinte forma: os ministérios sectoriais, como o da Economia e Planeamento, Pescas e Indústria, fazem fomento da produção. O nosso trabalho está centrado naquelas produções onde já existe alguma produção local e que já se começa a exportar. Vamos analisar e avaliar que constrangimentos têm estes pequenos exportadores para depois então prestar-lhes algum apoio para que consigam exportar em maiores quantidades e maior conforto.

Já há produtos nacionais identificados para eventual promoção e exportação?

Temos uma lista de alguns produtos que quer o Ministério do Comércio, quer o da Economia e Planeamento têm divulgado no PRODESI (Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações). Por exemplo, café, sal, rochas ornamentais, águas e outras bebidas naturais, frutas naturais, ferro gusa que têm sido exportados para a Europa, mas ainda em quantidades indesejáveis e que podia ser mais bem aproveitado.

Há já alguma estratégia para que os constrangimentos identificados possam ser dirimidos?

Estamos na fase de conclusão de um diagnóstico e vamos depois fazer auscultação aos exportadores. Podemos já apontar algumas das dificuldades. Um primeiro grupo de dificuldades tem que ver com a necessidade de consultoria para penetrar em mercados externos. Alguns produtores simplesmente necessitam de informações sobre quais os requisitos para exportar, os requisitos de certo mercado, de certa organização económica para receberem produtos agrícolas. Outro aspecto tem que ver com facilidades financeiras, ou seja, a existência de produtos bancários adequados para que os nossos exportadores tenham esse auxílio para fazerem chegar a produção lá fora. Estamos a falar de algum investimento que os nossos produtores têm de fazer em termos de embalagem, em termos de melhorar o rótulo do produto. Temos alguns produtores de mel. Se estes poucos produtores forem apoiados com uma melhor limpeza do mel, melhor embalamento, com rótulos em português e em inglês em função do mercado, temos a certeza de que vamos conseguir fazer chegar o nosso mel mais longe. Estamos numa fase em que temos de fazer a poupança de divisas e isso faz-se, em parte, com a substituição de muita importação pela produção local. E numa segunda fase, começamos a gerar receitas em divisas de produtos que hoje produzimos e que podem ser exportados.

Angola aderiu recentemente à Zona de Livre Comércio de África. Os angolanos terão capacidade para competir, tendo em conta essas dificuldades?

É de esperar que, com a adesão de Angola à Zona de Livre Comércio de África, se melhore o clima de investimento. O que tem de acontecer, em primeiro lugar, é que haja políticas que preparem os angolanos para serem melhores beneficiários dessas aberturas, para que o país não seja um lugar favorável somente para o investimento externo e não para o interno. Estamos a fazer referência a produtos adequados que favoreçam o investimento nacional e favoreçam também os produtores nacionais.

Licínio de Freitas Vaz Contreiras é casado e pai de cinco filhos. Formado em Economia pela Universidade Agostinho Neto, entra, pela primeira vez, no mercado de trabalho nas vestes de professor de matemática. Integra, mais tarde, o grupo de quadros do Ministério da Indústria, onde trabalhou no gabinete de estudos, projectos e estatísticas. Já foi também funcionário do Banco Nacional de Angola, tendo-se transferido, mais tarde, para o Ministério da Economia, onde, durante muitos anos, desempenhou a função de consultor do então ministro da Economia Abraão Gourgel. Actualmente, é o presidente do conselho de administração da Agência de Investimento e Promoção das Exportações (AIPEX), cargo que desempenha desde Março deste ano.