Comenta o impacto do pagamento de direitos de autores para economia do país assim como para a vida dos fazedores de artes e de obras intelectuais e discorre sobre um conjunto de legislação que assegura a cobrança de direitos de autores. A directora Nacional do Serviço Nacional de Direitos de Autores e Conexos (SENADIAC) defende que a pirataria afecta consideravelmente a economia, por isso recomenda aos autore que a registem as suas criações para terem o controlo das suas obras.

O Serviço Nacional de Direitos de Autores e Conexos foi criado em 2019. Qual é a avaliação da actividade neste período?

O Serviço Nacional dos Direitos de Autores e Conexos era uma direção executiva. Então, de acordo com estudos estratégicos, foi considerada a necessidade de se alterar a sua estrutura orgânica para um instituto. Foi assim que o SENADIAC foi criado ao abrigo do Decreto Presidencial nº 184/19, de 28 de Maio, e adequado ao Decreto Presidencial nº 164/23 de Agosto, adequado para estar em conformidade com o Decreto Legislativo Presidencial nº 02/20 que rege os institutos públicos. Assim sendo, o SENADIAC tem a natureza de um instituto público, tutelado pelo Ministério da Cultura. O Serviço Nacional tem a sua extensão a nível nacional, está a ser instalado em todas as províncias, gradualmente, e neste momento já estamos instalados em 17 províncias. Durante esse tempo, tivemos algum interregno em 2020 devido à situação da covid-19, e as actividades começaram a decorrer praticamente desde 2021 e 2022. Nesse percurso foram já realizadas diversas actividades do ponto de vista legislativo, foram criados e aprovados alguns diplomas, como a adequação do estatuto orgânico, e está em curso a aprovação de um projecto agente DAC, que é o agente que visa prestar serviço nas temáticas de direitos de autores e conexos. Foram aprovados diversos diplomas também legislativos que vieram corporizar a legislação principal. 

Qual é a legislação principal?

A legislação principal é a Lei 15/14 de 31 de Julho. Então, para corporizar esta legislação, foram aprovados o Decreto Presidencial nº 239/19, que é o decreto que aprova o regulamento de fiscalização. O Decreto Presidencial nº 125 sobre o registo de actos, o Decreto Presidencial nº 240, que aprova o mecanismo de instituição de selagem, isto para combater a contrafacção. Este Decreto Presidencial nº 240/19 está a ser agora trabalhado, aliás, já se deu algum passo, para ser conciliado e harmonizado com o Decreto nº 216/19, que aprova o programa de selos de alta segurança, o PROSEFA. Este decreto dá aqui uma abertura, uma possibilidade à propriedade intelectual de modo a obtermos aqui os selos de alta segurança. É um decreto também que está a ser trabalhado para a conciliar e harmonizar. E também o Decreto Presidencial nº 114/16 de 30 de Maio, que regula a organização e o funcionamento das entidades de gestão colectiva, o instrutivo 01/18, que regula as tabelas e taxas sobre cobrança de direitos autorais. É todo este o leque de diplomas que corporizam ou materializam a nossa legislação principal, que é a legislação sobre os direitos autorais. 

Em termos práticos, quais são os benefícios económicos para os autores? Já há autores certificados?

Temos sim, porque o SENADIAC é tutelado pelo Ministério da Cultura. É o órgão responsável pela gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autores e conexos. Gestão administrativa significa tornar funcional os meios de defesa, protecção e garantia da propriedade intelectual, ou seja, assegurar que o sistema funcione bem. E esse sistema está estruturado em quatro segmentos. Temos o segmento do conhecimento, que enquadram os autores, o segmento da administração, que enquadra o SENADIAC e as entidades de gestão colectiva, o segmento da comercialização, que enquadra os usuários, aqueles que utilizam obras intelectuais, e o segmento da implementação das leis, em que se enquadram a PGR, a AGT, o SIC e os Tribunais. Então, sendo o SENADIAC o órgão reitor deste sistema, as suas atribuições resumem-se em três principais funções. A primeira função é o registo e o controlo, com base no Decreto Presidencial nº 125/19. Registo e controlo de obras de natureza literária, artística, científica, mas também o registo das entidades de gestão colectiva e dos agentes que criam ou utilizem obras intelectuais operacionalizadas pela lei. A segunda função é a fiscalização para verificar o cumprimento da lei. E a terceira função é apresentar propostas de medidas políticas públicas. 

O Ministério da Cultura, por meio do SENADIAC, regista obras intelectuais que têm acorrido aos nossos serviços. Ainda não é um número satisfatório, ainda não é um conhecimento tão abrangente, conforme desejamos, mas o trabalho tem sido feito, um trabalho massivo no sentido de informar, sensibilizar sobre a importância e vantagem do registo. Embora nos termos da lei o registo não seja obrigatório, é recomendável para efeito de reivindicação e defesa dos direitos de autor. 

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