Explica que as empresas, por dever constitucional, devem tratare com cuidado os dados dos cidadãos, e alerta as empresas para o investimento na segurança digital de modo a garantirem credibilidade aos seus clientes e parceiros. O administrador executivo da Agência de Protecção de Dados (APD) entende que o país precisa com urgência de regulamentar a inteligência artificial, ao mesmo tempo que destaca a necessidade da construção de data centers no país que possam ser económicos para os empresários.

Como é que o país está em termos de proteção de dados, além da legislação já existente?

Estamos melhor do que há cinco anos. Desde a altura em que a agência foi instituída, em finais de 2019, e apesar da covid-19, gizámos um plano estratégico com acções voltadas para a sensibilização, inspecção e o registo de dados por parte dos tratadores de dados. Também acções relacionadas com o fortalecimento da própria capacidade operacional da agência. De 2019 para cá, o que constatamos é que o ecossistema da protecção de dados pessoais em Angola melhorou. 

Mas, face ao desejado, em que nível estamos?

Somos muito ambiciosos e queríamos que, a esta altura, as entidades que tratam dados, quer públicas quer privadas, agissem dentro do escopo definido pela lei de produção de dados. Tivessem medidas técnicas e organizativas para proteger os dados, tivessem consciência a nível das suas lideranças sobre a responsabilidade das organizações em matéria de protecção de dados. Ainda temos muitos desafios, apesar das conquistas. Vemos determinados sectores hoje já muito próximos de determinadas organizações a nível internacional, como é o caso das instituições bancárias. Mas também temos sectores que ainda estão num nível não satisfatório.

O que explica o atraso dos demais sectores em comparação com a banca? 

Há outros sectores fora da banca que estão num nível aceitável. Quanto aos que estão aquém disso, são vários factores. Desde logo, a questão cultural. Falar de protecção de dados era uma coisa estranha. As instituições sempre colocaram na consciência que os dados dos cidadãos eram das empresas. Os dados não são das empresas, as empresas são meras receptoras, os titulares dos dados continuamos a ser nós, os cidadãos. As empresas fazem recolha e devem conservar os nossos dados para o procedimento de várias finalidades, mas não são proprietárias. As empresas não viam a protecção dos dados como algo a ter em consideração. Outro défice era a ausência de uma instituição que fosse capaz de fiscalizar e exigir o cumprimento das normas e o facto de muitas instituições ainda pensarem que investir na segurança dos dados era um custo. As empresas retraíram-se e não queriam investir, só agora é que conseguiram perceber que ter, nos seus planos estratégicos, a questão da segurança dos dados é fundamental para a própria credibilidade da organização e para respeitar, acima de tudo, os direitos fundamentais dos cidadãos. O direito à proteção de dados pessoais é um direito que está plasmado na Constituição. Quem tem os nossos dados tem a obrigação de conservá-los, corrigi-los e actualizá-los. 

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