O Tribunal Supremo determinou o desbloqueio das contas bancárias, bem como a restituição de todo o património do antigo director-geral do Instituto Nacional de Estradas (INEA), Joaquim Sebastião.

Por via de acórdão proferido no dia 28 de Agosto, os três juízes da Câmara Criminal do Tribunal Supremo decidiram “dar provimento ao recurso e, em consequência, não pronunciar o arguido por se verificarem irregularidades insanáveis na ação e por extinção do procedimento criminal por prescrição”. 
 
A decisão do trio de juízes da Câmara Criminal produz como efeitos imediatos o desbloqueio das contas bancárias “do recorrente e de terceiros e bem como a restituir ao arguido o património excedentário constante do processo”. 
Em 2022, a 3ª Seção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal da Comarca de Luanda exarou um despacho de pronúncia imputando a Joaquim Sebastião um crime de peculato.  
 
Joaquim Sebastião interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Luanda, que, por acórdão de 7 de Março de 2024, julgou parcialmente procedente o recurso, mas manteve parte da pronúncia.  
Inconformado, o antigo líder do INEA, recorreu para o Tribunal Supremo, alegando, entre outros, que o “acórdão do Tribunal da Relação de Luanda deve ser declarado parcialmente nulo e nula a pronúncia, com repetição das diligências requeridas, por violação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos aplicável a Angola”.  
Agora, a Câmara Criminal do Supremo Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando a não pronúncia do arguido, por “irregularidades insanáveis na acusação e pronúncia e por extinção do procedimento criminal por prescrição”. Ordenou, ainda, “o desbloqueio de contas bancárias do recorrente e de terceiros e a restituição do património apreendido, ressalvando a perda a favor do Estado do Centro de Estágio de Futebol, nos termos legais aplicáveis”. 
Joaquim Sebastião viu a totalidade do seu património tomado pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República no âmbito do combate a corrupção, levado a cabo pelo Governo de João Lourenço.  
 
O jurista Agostinho Canando entende que a decisão do tribunal demonstra a “fragilidade” do sistema judicial angolano.  
"Se o próprio tribunal já confere a presunção de inocência a esse ponto, é porque alguém, provavelmente, conseguiu provar o contrário. Mais uma vez, culpamos o sistema judicial que é muito fraco e dependente do sistema político." Canando entende que a decisão é “estranha” e que o tribunal não conseguiu provar que os bens que Joaquim Sebastião tinha vieram da danificação do erário.