A política orçamental foi determinada pela diminuta capacidade da AGT em expandir a base tributária apesar dos diferentes planos e investimentos. Da mesma forma, as contribuições para a Segurança Social também nunca progrediram.

Como os números demonstram, a eficiência da AGT diminuiu ao longo dos anos e a Segurança Social, não só diminuiu como é perfeitamente residual. Esta tendência poderia ser normal numa economia em recessão se a base tributária fosse suficientemente ampla para ser rígida. Nas nossas condições, não apenas reflecte o mau momento da economia mas também a ineficiência das políticas criadas para expandir a base fiscal.

De referir, ainda, que comparando receitas da segurança social a prestações sociais, o quadro é altamente deficitário, ainda que as despesas sejam ridiculamente baixas.

Os impostos petrolíferos, que começaram por representar 75% do PIB Petrolífero não conseguiram manter este nível e reduziram-se drasticamente, em valor absoluto e percentual, à medida que a produção e as margens do negócio se reduziram.

Combinando todos os efeitos, a capacidade de recolha de rendimentos de todas os tipos por parte do Estado reduziu-se, mesmo em percentagem do PIB ...

... e as receitas totais, deflecionadas relativamente à inflação, reduziram-se 70% desde 2013, com as quedas mais acentuadas em 2015 e 2016:

As expectativas de crescimento das receitas, nos orçamentos de 2017 (e 2018) também demonstram que é necessário ser-se muito mais realista nas previsões orçamentais.

 A maior parte da despesa corrente sem juros deveria ser rígida em termos nominais. Contudo, à parte as remunerações e transferências sociais, todas as restantes despesas de relevo desceram. Em termos reais, usando a inflação como deflator, a Despesa Corrente Total sem Juros desceu 64%, com 92% de redução nos subsídios, 73% nas compras do Estado, 48% nas Prestações Sociais e 41% nas remunerações. Foi um impressionante apertar do cinto!

Todos estes cortes, que reduziram os rendimentos dos funcionários públicos e beneficiários da Segurança Social; que privaram os departamentos do Estado das necessidades mais básicas como papel, cartões plastificados para cartas e BIs, com consequências dramáticas no sistema de saúde, que conduziram a um grande número de mortes evitáveis; parecem não ter fim à vista enquanto o PIB não descolar e a Dívida não parar de agravar os Juros, ano após ano. Parece que a política oficial, no que concerne à Despesa, nos últimos anos, tem sido, apenas, a de uma desesperada gestão de danos.

Evidentemente que um dos problemas é a ineficiência da administração com muitos procedimentos burocráticos e obsoletos mas também é verdade que os funcionários públicos estão, agora, em geral, mal pagos, os departamentos governamentais sem suprimentos e a Segurança Social não é senão uma ínfima fracção do que deveria ser. Isto significa que a Despesa actual não deve diminuir! Deve ganhar eficiência, reduzir os efectivos das forças de segurança e o número de funcionários públicos, excepto na educação e saúde mas os ganhos devem ser usados para melhorar os serviços; não para diminuir ainda mais a Despesa de funcionamento.

Isso significa que as despesas de investimento se devem reduzir para acomodar orçamentos positivos que ponham fim ao aumento da Dívida e dos Juros!

Olhando para o desdobramento do Investimento Público vemos que, pelo menos metade são apenas investimentos de ostentação em mais edifícios públicos e obras de fachada inúteis, apenas para o deleite e vã-glória de dirigentes nacionais e locais, como: a auto-estrada para o Soyo, aeroportos por tudo quanto é sítio (Ndalatando, Benguela, Lobito, Luau) sem qualquer perspectiva de tráfico; fazendas do Estado improdutivas e abandonadas, etc. É verdade que alguns verdadeiros investimentos são necessários, nomeadamente em escolas, alguns hospitais, distribuição e produção de energia e água, estradas e caminhos de ferro, mas representam apenas metade do investimento, e, deles, mais de metade são apenas reconstruções de infra-estruturas mal projectadas e pior executadas.

Estes 4% do PIB poderiam imediatamente reduzir-se construindo bem, apenas as infra-estruturas necessárias!

O deficit médio, desde 2014, foi de -5%, com -4,5% em 2016 e -5,3% em 2017. A Despesa Total desceu de 40% do PIB, em 2013, para 23% em 2017; pode reduzir-se ainda mais apenas pela remoção do investimento desnecessário, mas encontra-se já dentro de parâmetros aceitáveis. Num país com as nossas carências em serviços públicos e infra-estruturas, não é conveniente que se reduza muito mais.

O que significa que um muito maior esforço deve ser feito do lado da receita, com políticas de incentivo ao crescimento dos negócios e através do alargamento da base tributária.

A economia está, no mínimo, em recessão e, portanto, deve ser ajudada com a redução das taxas de impostos; simultaneamente, o número de contribuintes fiscais tem que aumentar exponencialmente!

O modelo actual está visivelmente esgotado, como é demonstrado pelos números: um número irrisório de grandes empresas, um número reduzido de médias empresas e algumas pequenas empresas e respectivos trabalhadores são, em termos de impostos sobre rendimentos, os contribuintes fiscais, deixando fora do sistema os milhões de micro-negócios individuais que caracterizam o nosso sistema económico.

Existe um mercado informal significativo, cujo modelo de negócios não incorpora impostos. Estes negócios carecem, em geral, de coisas mínimas para prosperar, tais como: locais para o exercício tranquilo da sua actividade e o fim das extorsões e maus-tratos por fiscais, polícias e marginais. Um investimento mínimo nos locais de exercício da actividade, políticas adequadas de fiscalização e taxas mínimas que possam ser acomodadas pelo modelo de negócio é tudo o que é necessário para os organizar, registar e transformar em contribuintes fiscais. O verdadeiro obstáculo parece ser a forma como essas actividades não são, sequer, consideradas como negócios: parece que trabalho árduo com pouco rendimento não faz muito sentido aos olhos da elite dirigente.

Se impostos directos e indirectos podem afectar a economia, os impostos sobre a propriedade, nomeadamente o IPU, pode prosperar sem qualquer alteração das taxas. Não se consegue descortinar o sentido do Estado continuar a vender terrenos sem escritura pública, registo e imediato recenseamento dos proprietários como contribuintes fiscais. A propriedade dos milhares de terrenos e habitações não registados deve ser, imediatamente, legalizada e a base de contribuintes em sede de IPU aumentada exponencialmente; e o não pagamento reprimido com multas usando como garantia a propriedade. A propriedade registada conferiria segurança jurídica ao negócio imobiliário, organizaria os bairros e aumentaria as receitas fiscais.

Complementarmente, a venda de novos terrenos e a legalização dos ocupados deve ser feita a preços de mercado, acabando com a corrupção dos funcionários das administrações e os lucros imorais de quem compra ao Estado a preço bonificado para vender, no dia seguinte, a preço de mercado.

Já o IPU das rendas tem uma taxa absurda que é um convite à evasão fiscal: só os arrendamentos a empresas organizadas pagam este imposto, havendo milhares de arrendamentos fora do sistema fiscal. Uma redução profunda da taxa, complementada com repressão à evasão, poderia tornar socialmente aceitável o pagamento deste imposto, fazendo-o ganhar eficiência.

Em vez de criar políticas simples para aumentar a base fiscal com taxas reduzidas parece que as autoridades insistem no sistema de taxas altas e poucos contribuintes, sufocando a actividade económica, o que resulta na redução do nível de cobrança fiscal como os números demonstram.

*Economista e investigador do CEIC

O acesso ao financiamento é um outro factor que tem impedido a expansão de algumas empresas. O contexto macroeconómico actual desincentiva o crédito bancário devido às altas taxas de juros que a banca tem vindo a praticar em resposta à política monetária restritiva que tem vindo a ser implementada pelo BNA nos últimos anos a fim de reduzir o nível geral de preços na economia nacional. Por outro lado, a onda de emissão de títulos de dívida pública (bilhetes e obrigações do tesouro) pelo Ministério das Finanças para financiar as despesas do Governo têm causado o que, em macroeconomia. se chama ‘crowding out’ (efeito evicção) em que o crédito poderia ser direccionado ao sector privado para aumentar os investimentos e consequentemente a produção e o emprego tem sido alocado ao Estado. A combinação deste facto com a política monetária contraccionista tem penalizado os empresários no acesso ao crédito bancário.

Quanto ao acesso às divisas, é um facto que o sector não mineral depende da moeda estrangeira que não consegue gerar, pois infelizmente as exportações não passam de os 1,2 mil milhões dólares ao ano, em comparação às importações de bens intermediários (matéria-prima e outros insumos) que rondam acima dos quatro mil milhões de dólares. As empresas no pólo estão quase todas viradas para o mercado interno e, por isso, praticamente não exportam nada, perdendo assim a chance de gerar divisas que poderiam ser usadas para importar os materiais que precisam.

A adesão de Angola ao mercado livre do continente africano, em Março de 2018, coloca os empresários nacionais uma maior pressão de produzirem tendo em conta o mercado continental, o que exigirá maior disciplina, eficiência, inovação e orientação para as exportações. As exportações dos produtos industriais poderão jogar um papel preponderante na afirmação de Angola no mercado continental visto ser a quinta maior economia africana.

A política industrial deve ser orientada a apoiar os empresários a produzir tendo em conta o mercado regional e continental e, neste sentido, parte dos pólos industriais pode muito bem servir como zona de processamento de exportações, como ocorre nos outros países. Agora, é crucial garantir que os produtos sejam de facto de qualidade necessária para competirem com os dos outros países. Para isso, é importante o incentivo à inovação e à formação do pessoal.

Quando perguntamos às empresas se, nos últimos três anos, houve uma mudança significava na forma de produzir bens e serviços, mais de 60% responde “não” e 72% afirma que não aumentou o número de produtos e serviços diferentes que produzem nos últimos três anos. Isso indica que o nível de inovação ainda é muito baixo, em parte, porque muitas empresas, ou quase todas, não têm os serviços de pesquisa e desenvolvimento de produtos que garanta a inovação dentro das empresas.

Mesmo quanto à publicidade ou o marketing dos produtos, 54% afirma não ter feito mudanças significativas na forma de publicitar os produtos e serviços, pois provavelmente podem estar a pensar com o nível de procura interna que enfrentam não necessitam mais de publicitar ou fazer o marketing.

No que diz respeito à formação, as empresas foram unânimes em dizer que têm dado regularmente treinamento ao pessoal e que o nível de satisfação com os trabalhadores nacionais é bom. O problema que enfrentam é encontrar técnicos nacionais capazes de fazer a manutenção das máquinas nas fábricas, o que exige contratar regularmente expatriados. Mas não tem sido fácil conseguir vistos, devido à burocracia por parte das autoridades dos Serviços de Migração e Estrangeiros (SME). Os empresários esperam que a nova política de isenção de vistos, em vigor na era do Presidente João Lourenço, venha a facilitar.

O facto de não haver (ou haver pouquíssimos) técnicos nacionais qualificados, capazes de fazerem a manutenção das máquinas, pode pôr em causa a sustentabilidade do sector industrial, pois as manutenções são parte do dia-a-dia das indústrias. A política nacional de Educação deve estar alinhada com a política de industrialização para que o sector se desenvolva firmemente. O ensino médio técnico profissional deve ser apoiado e fomentado. Com tantos jovens sem emprego e fora do sistema de ensino, este tipo de ensino teria muita adesão em todo o país.

Ao invés de se proliferar o ensino pré-universitário (PUNIV), em que os alunos, quando terminam, não estão aptos a trabalhar por falta de competências e muitos são obrigados a frequentar cursos profissionais adicionais caso queiram encontrar um emprego, devia-se apostar no ensino médio técnico profissional (como manutenção industrial, máquinas e motores, electricidade, frio, canalização industrial, etc) que poderá fornecer a mão-de-obra de que o sector industrial tanto precisa.

Os ministérios da Educação e da Indústria deveriam esboçar estratégias conjuntas para garantir que o currículo do ensino médio técnico corresponda às necessidades das empresas, em geral, e das industriais, em particular, no perfil de mão-de-obra que precisam. Não vale a pena estar a gastar somas avultadas em formar pessoas sem perfil adequado para ingressar no mercado de trabalho. A Estratégia Nacional de Formação e Valorização de Quadros, elaborada pela Casa Civil da Presidência da República em 2012, identificou as necessidades da economia nacional no que se refere ao pessoal com a formação média e superior para o sector industrial. O nível de execução desta estratégia não é conhecido e seria útil que os ministérios da Educação e do Ensino Superior a revisitassem a fim de se tomarem medidas conducentes à melhoria no nível de oferta de mão-de-obra qualificada para a economia e para o sector industrial.

As próprias empresas deveriam criar programas ‘on the job’ de formação de técnicos, sempre que contratam técnicos expatriados para que haja o processo de transmissão de conhecimento, contribuindo desta forma para a qualificação da mão-de-obra nacional.

Recomendações

A política industrial de criação de pólos industriais pode contribuir para a (re) industrialização do país e para a diversificação da economia se for elaborada e conduzida da melhor forma possível. Do que constatámos e das experiências de outros países, ao implementar-se esta medida, é importante que se leve em consideração o seguinte:

Garantir que os pólos tenham todas as infra-estruturas de que as empresas precisam (água, electricidade, vias de acesso asfaltadas, telecomunicações, etc) de modo a evitar que incorram em custos adicionais.

Assegurar o acesso ao financiamento a custos suportáveis para que as empresas tenham a possibilidade de expandirem os níveis de produção.

Alinhar a política educativa nacional com os desafios da industrialização, por se fomentar o ensino médio técnico profissional capaz de assegurar o fornecimento de mão-de-obra qualificada. É preferível que tal mão-de-obra esteja próxima das zonas onde estão ou estarão implantados os pólos industriais.

Criar mecanismos que facilitem a interacção entre empresas dentro das zonas, no sentido de que sejam incluídas empresas que produzam insumos ou matéria primas que as outras utilizam no processo produtivo. Deste modo, poder-se-á promover o desenvolvimento de cadeia de valores a montante e a jusante. As pequenas e médias empresas podem jogar um papel preponderante neste processo.

Ao invés de o Governo assumir todos os custos inerentes à criação de pólos, ou de zonas industriais, poderia dar-se uma abertura ao sector privado que queira participar neste processo, injectando capitais e participando directamente na gestão dos mesmos para garantir uma maior eficiência.

Incentivar as empresas a produzir tendo em mente, não só o mercado interno, mas também o mercado regional e continental, fazendo com que produzam para exportação. Poderia pensar-se em se conceder benefícios fiscais e acesso ao financiamento com juros bonificados às empresas exportadoras.

No caso das indústrias de alimento e bebidas, assegurar que haja ligação entre estes sectores e o agrícola. Os ministérios da Industria e da Agricultura devem trabalhar em conjunto para garantir que o sector agrícola nacional seja fornecedor da matéria-prima de que as industrias precisam. Assim, poderia aumentar-se a produção agrícola e diminuir a pressão sobre as divisas para a importação de matéria-prima específica.

Economista e investigador do CEIC