GESTÃO DO TERMINAL DO PORTO DE LUANDA DEBAIXO DE POLÉMICA

Comissão de avaliação acusada de atropelar regras para beneficiar DP World

CONTRATAÇÃO. Em apenas dois meses, DP World ‘saltou’ de uma classificação de 14.9 para 19.3, no concurso público para a gestão do Porto de Luanda. De terceiro lugar, ficou em primeiro. 'Engenharia' dos números motivou o recurso apresentado pela ICTS, que interpôs duas providências cautelares. Porto já foi entregue à empresa do Dubai, uma operadora que se tornou mundialmente conhecida na gestão de portos e pelos muitos casos de corrupção. Comissão de avaliação é acusada de ter introduzido critérios que não constavam do Caderno de Encargos

Comissão de avaliação acusada de atropelar regras para beneficiar DP World

A Comissão de Avaliação de Concessões (CAC) alterou, por duas vezes, os relatórios de análise do concurso público para a gestão do Terminal Multiusos do Porto de Luanda, acabando por premiar a Dubai Ports World (DP World). Em apenas dois meses, a empresa do Dubai, uma das maiores empresas na gestão de portos do mundo, subiu a nota. Em Setembro do ano passado, recebeu uma classificação, atribuída pela CAC, de 14,9. Um mês depois, recebeu uma segunda nota, 15,2, sem que tivessem sido alteradas as justificações.

No último relatório, o definitivo, de Novembro, a nota já estava nos 19,3. Além da nota, a CAC adjectiva a classificação: a DP World saiu de um “Bom/Adequado" para "Muito Bom/Muito Adequado”.

Foi esta nota que motivou a CAC a recomendar ao Ministério dos Transportes, no relatório final assinado a 10 de Novembro de 2020, que entregasse a gestão do terminal à DP World, para os próximos 20 anos, tal como estava plasmado no concurso público lançado em Dezembro de 2019.

No entanto, a subida da nota, as alterações de critérios e as diferentes avaliações em dois meses agitaram as duas concorrentes directas, que estão convencidas de que, para chegar à conclusão de premiar a empresa do Dubai, a comissão “fez malabarismos nas contas e nos critérios”. A Internacional Container Terminal Services (ICTS), empresa que ficou em segundo lugar e que, nos dois relatórios anteriores, até tinha ficado com a melhor nota, é a mais inconformada. Mais do que a mera contestação, a operadora, de origem filipina, recorreu ao Tribunal Supremo, interpondo duas providências cautelares, no início de Janeiro e que ficaram com os números 146/21 e 147/21, em que exige a nulidade do processo.

Apesar destas duas providências cautelares, que poderiam, no mínimo, adiar a decisão, a assinatura do contrato entre a empresa do Dubai e o Governo avançou mesmo. A cerimónia simbólica da entrega de chaves e a assinatura do contrato decorreram na última semana de Janeiro.

Uma outra operadora, a britânica Terminal Link, associada à angolana Multiparques, entregou também uma contestação com 20 páginas, logo a seguir a ter recebido o segundo relatório, em Outubro, e de ter detectado alterações em relação ao que fora publicado em Setembro.

Entre o primeiro relatório e o terceiro, houve mexidas nos critérios e nas notas atribuídas a cada concorrente, sem que, no entanto, fossem alteradas as conclusões que motivaram a atribuição das notas. Há até notas alteradas (ver quadros) em que, por exemplo, num dos critérios, a DP World sai de uma nota 12 para uma de 17 e num outro de uma de nove para também uma de 17.

Critérios alterados

O concurso público para a contratação de uma futura gestora do Porto de Luanda foi lançado a 16 de Dezembro de 2019, pelo Ministério dos Transportes. Nessa altura, foi apresentado o Caderno de Encargos com o respectivo regulamento e a definição de critérios. A 30 de Junho de 2020, a CAC admitia apenas ter havido uma única proposta completa, sem qualquer reserva, a da operadora das Filipinas, a ICTS. As restantes quatro foram admitidas, mas condicionalmente. Entre elas, a da DP World, à qual a comissão registou, no primeiro relatório, que lhe faltava entregar documentos originais e respectivas traduções.

Mesmo assim, todas as empresas tiveram oportunidade de 'emendar a mão' e concluíram o processo em Agosto. Um mês depois, a 23 de Setembro, a CAC concluía o primeiro relatório, atribuindo o primeiro lugar do concurso à ICTS. No entanto, contrariando o próprio regulamento, deixou passar para a fase seguinte três concorrentes. Além da ICTS, com a nota 18,1, a Terminal Link-Multiparques (TL-Mp) com 14,9 e exactamente com a mesma nota, 14,9, a DP World. O concurso público só admite dois finalistas. O argumento dos avaliadores é que as duas empresas tinham ficado empatadas 'ex-aequo'. Uma alteração de critérios que permitiu à DP World passar à fase seguinte e que hoje é também objecto de contestação. Na resposta à objecção apresentada pela ICTS, os avaliadores respondem que houve um "empate material" entre as duas empresas, considerando apenas uma posição o que permitiu que uma terceira passasse à fase final.

Esse "empate material" deu o segundo lugar à DP World e à TL-MP, com 14,9. Só que, no segundo relatório, há um novo empate material, mas para o primeiro lugar. Neste relatório, assinado em Outubro de 2020, cujos termos são idênticos ao anterior, a classificação finalsofre uma reviravolta. Há, de novo, um empate - o tal 'ex-aequo' -, mas agora na primeira posição, atribuída à TL-MP e à ICTS, com a mesma nota: 18,1. A DP World não passa do terceiro lugar com 15,2. À boleia do "empate material", a empresa do Dubai passa à fase seguinte. De imediato, a TL-MP anunciou a desistência e não quis submeter-se às negociações que tiveram lugar a 19 de Outubro.

As duas empresas finalistas entregam novas propostas e a classificação dá outra reviravolta, mas só para a empresa do Dubai. A DP World vence o concurso público com a nota 19,3, quando nas anteriores avaliações recebeu 14,9 e 15,2. A ICTS também sobe a nota, mas fica aquém da empresa do Dubai, conseguindo um 18,7.

AVALIAÇÃO NEGATIVA DA DP WORLD

Apesar da nota baixa, em relação aos concorrentes, a empresa do Dubai, no dia a seguir à publicação do relatório preliminar, portanto ainda em Setembro, deu conta, através de uma carta, de que "não tinha qualquer objecção a apresentar quanto ao conteúdo e avaliação da mesma" e que aguardava "com expectativa" a fase de negociação.

No entanto, este primeiro relatório preliminar não é nada meigo para a empresa do Dubai. Em determinados pontos, chega a classificar as suas propostas com notas de 9, 11, 5 e 12. Por exemplo, em relação ao 'Plano de Organização do Terminal', os relatores afirmam que a DP World "não acrescenta qualquer mais-valia, além da melhoria do parque de camiões e de novos escritórios", acrescentando ter "um 'layout' pouco detalhado e insuficiente". Recebeu um nove, como nota.

Nesse mesmo critério, as outras duas empresas recebem elogios, como o "plano cumpre, de forma adequada, com as regras das melhores práticas internacionais", em relação à TL-MP, dando-lhe um 16. E, sobre o projecto da ICTS, lê-se que "cumpre com as muitas práticas para receber navios de grande capacidade" e destaca a ideia de haver ligações ferroviárias, mas os avaliadores torcem o nariz a essa possibilidade, levantada pela empresa, de adquirir o terreno adjacente que tem sido usado pela Sonils. Tal como aconteceu com a DP World, recebeu um nove.

As notas mais altas atingidas pela empresa do Dubai foram um 17, relativo ao critério 'Plano de Formação', e um 16,4, no critério 'Aptidão dos Concorrentes'. Mas, neste item, às outras duas empresas, ICTS e TL-MP, foi-lhes atribuída, a cada uma, a nota 20. A empresa filipina ainda 'arrancou' um outro 20 no 'Factor Técnico", em que a DP World não passou dos 11,5.

RECEITAS DECISIVAS

O critério mais decisivo para a escolha do vencedor do concurso público passava pelas receitas a serem entregues ao Estado, através da renda variável. O Caderno de Encargos determinou que a empresa que melhor oferta apresentasse seria a mais bem colocada para ficar com a gestão do Terminal do Porto de Luanda. A renda variável representa mais de 80% da renda global a pagar.Na primeira análise, a ICTS aparece a oferecer 39% da receita. A TL-MP não ultrapassa os 6%. A DP World fica-se pelos 5%.

Depois, já na fase final, a de negociação, a empresa do Dubai propôs entregar 15% das receitas. A ICTS manteve os 39%. Ainda assim, o primeiro lugar foi para a DP World que garantiu pagar um valor inferior ao que paga, por exemplo, a Sogester, que gere o outro terminal de Luanda. A Sogester entrega ao Estado 20% das receitas.

O outro critério que mais polémica provocou entre os concorrentes foi a receita total no final da concessão, ou seja, em 2042. E é polémico, porque o critério foi introduzido pela Comissão de Avaliação, sem que constasse no Caderno de Encargos.

A comissão colocou a fasquia mínima nos 350 milhões de dólares, no final dos 20 anos de concessão, apontando para uma média de movimentação de 500 mil contentores por ano. As duas operadoras finalistas propuseram-se até a ultrapassar esses valores, mas com números diversos. Enquanto a DP World projectou entregar 446 milhões de dólares, a ICTS avançou com mais de 981 milhões de dólares. Apesar da diferença de valores, a CAC atribuiu nota igual, um 20, para cada uma delas. A justificação, escrita na resposta à contestação da ICTS, é simples: "ambas ultrapassaram os critérios previamente definidos, que estavam fixados nos 350 milhões de dólares".

O Caderno de Encargos obrigava apenas à entrega de 150 milhões de dólares no acto da assinatura e mais três milhões de dólares anuais.

A introdução de um critério, que nem estava inscrito no Caderno de Encargos, fortaleceu a contestação da ICTS. Uma fonte da empresa classifica, em declarações ao VALOR, a decisão da Comissão de "arbitrária e desonesta". Ainda assim, sublinha "não ser justo" que as duas empresas tenham precisamente a mesma nota quando apresentam valores tão díspares.

SALTO DA DP WORLD

Outro dos critérios, e dos mais importantes do concurso público, é o plano de investimentos e a previsão do volume de tráfego. No primeiro relatório, o de Setembro de 2020, a DP World recebeu um modesto 12, em que os avaliadores apontavam muitas falhas, entre elas, a de que a empresa do Dubai "apenas investe 12 milhões de dólares em equipamentos de movimentação de contentores" e que o investimento final proposto, de 128,2 milhões de dólares, 60% só seria aplicado nos últimos 12 anos. Além disso, sublinhavam que a empresa previa movimentar 630 mil contentores anuais no fim de 20 anos, cujos 500 mil também só seriam atingidos a partir dos últimos 12 anos.

Já no relatório final, o de Novembro, há um 'upgrade' assinalável na avaliação feita à DP World. A começar pela nota atribuída: um 17, bem longe dos 12 anteriores. Os avaliadores elogiam as projecções do tráfego, considerando-as "muito bem justificadas, suportadas com base em dados publicados por entidades internacionalmente reconhecidas". Nessas projecções, a empresa do Dubai afirma prever movimentar, até ao final da concessão, 700 mil contentores por ano.

Ou seja, no espaço de poucos dias, depois de feita a avaliação de Outubro, a DP World apresentou outras propostas. Desta vez, propôs-se a fazer um investimento de 165 milhões de dólares, em vez dos anteriores 128 milhões. E deixou a promessa de que mais de metade, 53%, seria investido já nos primeiros três anos. Os avaliadores destacam a "alteração da visão estratégica, no que se refere à necessidade de fazer investimentos em equipamentos".

Por outro lado, de nada adiantou à ICTS propor um investimento superior à concorrente que, no final de 20 anos, chegaria aos 223 milhões de dólares e com a previsão de movimentar 650 mil contentores anuais. A comissão entendeu que a empresa filipina "não suporta objectivamente como serão atingidas as quantidades suportadas". No balanço final, voltou a considerar um risco a proposta da ICTS por incluir a possibilidade de estender o terminal do porto aos terrenos da Sonils. Recebe um 14, uma nota superior à atingida no relatório preliminar, apesar de os argumentos serem os mesmos, mas distante do 17 da empresa do Dubai.

Ao VALOR, uma fonte ligada à ICTS lembra que o contrato entre a Sonils e o Porto de Luanda está em fase terminal e afirma que a operadora está convencida de que a empresa da Sonangol não tem interesse em manter uma área para parquear contentores. Além disso, a mesma fonte garante que, se falhasse a negociação com a Sonils, tinha como alternativa a utilização dos portos secos da Mulemba e de Viana, cujas ligações estariam garantidas através da linha férrea. Aliás, a ideia consta da proposta da empresa filipina que se propôsinvestir na infra-estrutura do caminho-de-ferro. De nada valeram os argumentos, nem as explicações apresentadas na proposta. Neste critério, a ICTS acabou por perder.

Tribunal Supremo avalia providências cautelares

A operadora Internacional Container Terminal Services (ICTS) apresentou, no Tribunal Supremo, duas providências cautelares, contestando a entrega de gestão do Terminal do Porto de Luanda à DP World, uma das maiores empresas do Dubai.

Na contestação a que VALOR teve acesso, a empresa, com sede nas Filipinas, mas a operar em muitos portos um pouco por todo o mundo, refere-se a "graves atropelos" cometidos pela Comissão de Avaliação de Concessões (CAC). Ao tribunal, a ICTS requer que "corrija" esses "graves atropelos da CAC" que viraram as regras concursais validadas pelo Ministério dos Transportes, repondo os termos genuínos do concurso valorando, na íntegra, as ofertas dos concorrentes adjudicando a concessão do terminal ao melhor classificado". A operadora filipina não tem dúvidas de que foram alterados os critérios ao longo do processo e que a CAC nem sequer respeitou o Caderno de Encargos. Entre alguns exemplos, a ICTS destaca o facto de a CAC não ter respeitado a primeira regra de que passariam à fase de negociação as duas empresas melhor colocadas. A comissão fez passar à fase seguinte três empresas, com o argumento de ter havido empate técnico, com notas iguais até às décimas.

Por causa desses alegados atropelos ao regulamento, a ICTS pede a "nulidade das negociações, bem como do relatório elaborado". Os termos da contestação chegaram às mãos da comissão antes de ser aprovado o relatório, em que a empresa contesta vários pontos. Acusa ainda a CAC de ter introduzido vários itens que não constavam do Caderno de Encargos. Na resposta, a CAC explica a metodologia usada e quais foram os critérios que levaram à atribuição das notas, rejeitando dar razão à operadora das Filipinas e devolve as acusações, afirmando que a empresa tem a "pretensão de ser ela própria a definir a metodologia de avaliação e a escala da classificação" e que isso é "totalmente infundado e ilegal".

Na lista das contestações, a ICTS realça que a comissão criou um outro organismo de avaliação, denominado Comissão de Avaliação de Propostas (CAP). Este órgão foi constituído por, no mínimo, três membros do CAC. Para a empresa filipina, tratou-se de uma "usurpação de competências" que a comissão de avaliação contesta e justifica apenas como funcionamento interno que respeita as directrizes do Ministério dos Transportes.

Contrato assinado e chave na mão

Em finais de Janeiro, o Ministério dos Transportes e da DP World assinaram o contrato que permite à empresa do Dubai gerir o Terminal do Porto de Luanda durante os próximos 20 anos.

A cerimónia contou com a presença de Ahmed bin Sulayem, um sultão dos Emirados Árabes Unidos e que lidera também a DMCC (Dubai MultiCommodities Centre), o maior entreposto comercial da região, sobretudo virado para operações portuárias e para circulação de bens que abastecem a região e as refinarias. Pelo lado angolano, assinou o PCA do Porto de Luanda, Alberto Bengue, sob supervisão do ministro dos Transportes, Ricardo Viegas de Abreu.

No dia a seguir à assinatura do contrato, simbolicamente, decorreu a cerimónia de entrega das chaves do terminal, passando oficialmente a DP World a ser gestora.

Comissão do Ministério dos Transportes

A Comissão de Avaliação de Concessões foi criada pelo Ministério dos Transportes para avaliar o concurso público para escolher a empresa que iria gerir o Terminal Multiusos do Porto de Luanda. Criada em Novembro de 2019, a comissão foi composta por cinco membros efectivos e dois suplentes, presidida por João Gaspar de Sousa Fernandes, director do gabinete jurídico do Ministério dos Transportes. Entre os membros, constava Carlos Antão Fernandes Borges que suspendeu as suas funções mais políticas. Foi secretário de Estado dos Transportes para o sector da aviação civil, marítimo e portuário.

A decisão de lançar um concurso público foi tomada pelo Presidente da República, em Setembro de 2019. Entraram no concurso cinco empresas: Sifax – Group Of Companies; Dubai Ports World (DPW); Terminal Link - Multiparques; International Conteiners Terminal Services (ICTS) e MSC-SAS Shipping Agencies Services.

 

 

 

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