A RDC e Angola compartilham uma longa e complexa história, marcada por laços económicos, sociais e culturais, mas também por desafios relacionados à segurança e à instabilidade política. A instabilidade persistente na RDC, motivada pelo conflito que opõe o governo ao movimento denominado M23, apoiado por outras forças e o governo ruandês, que tomou a província do Kivu Norte e ameaça a tomada de outros territórios, tem um impacto significativo em Angola, afectando diversos aspectos, desde a economia às finanças até à segurança fronteiriça e à gestão de fluxos migratórios.

DADOS DEMOGRÁFICOS E PARTILHA FRONTEIRIÇA

População: A RDC possui uma população estimada de mais de 100 milhões de habitantes, enquanto Angola tem cerca de 35 milhões. Essa disparidade demográfica, combinada com a instabilidade na RDC, pode gerar fluxos migratórios significativos para Angola, exercendo pressão sobre os recursos e serviços públicos. Extensão Fronteiriça: A fronteira partilhada entre os dois países é extensa, com cerca de 2.646 km, o que dificulta o controlo e a fiscalização, tornando-a vulnerável a actividades ilícitas, como contrabando e tráfico de pessoas.

IMPACTO ECONÓMICO E FINANCEIRO

Trocas Comerciais: As trocas comerciais entre Angola e a RDC são modestas, mas importantes para as economias locais das regiões fronteiriças. A instabilidade na RDC prejudica o comércio formal, incentivando o contrabando e a economia informal, o que causa perdas de receitas fiscais para ambos os países. Investimento: A instabilidade política e a corrupção na RDC desencorajam o investimento directo estrangeiro (IDE), incluindo o investimento angolano. A falta de investimento limita o crescimento económico e a criação de empregos, tanto na RDC quanto em Angola. Custos de Segurança: Angola gasta recursos consideráveis para proteger a sua fronteira com a RDC e lidar com as consequências da instabilidade, como o aumento do crime e a necessidade de assistência humanitária para refugiados e deslocados internos.

IMPACTO NA SEGURANÇA

Grupos Armados: A presença de grupos armados na RDC, muitos dos quais operam perto da fronteira com Angola, representa uma ameaça à segurança de ambos os países. Esses grupos estão envolvidos em actividades criminosas, como o tráfico de armas, drogas e minerais, e podem realizar incursões em território angolano. Fluxos Migratórios: A instabilidade na RDC gera fluxos migratórios de refugiados e deslocados internos para Angola, o que pode criar tensões sociais e económicas, especialmente nas regiões fronteiriças. Angola tem a responsabilidade de fornecer assistência humanitária a essas populações, o que representa um custo adicional para o governo.

INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA GARANTIA E SALVAGUARDA DE INTERESSES COMUNS ENTRE ANGOLA E RDC: ANÁLISE E NECESSIDADES

A cooperação entre Angola e a República Democrática do Congo é crucial para a estabilidade e o desenvolvimento de ambos os países, dada a extensa fronteira partilhada e os interesses comuns em áreas como segurança, economia e gestão de recursos naturais. Para garantir e salvaguardar estes interesses, é fundamental a existência de um quadro jurídico sólido e abrangente.

INSTRUMENTOS JURÍDICOS EXISTENTES

Angola e a RDC já possuem diversos instrumentos jurídicos bilaterais e multilaterais que regem a sua cooperação em diferentes áreas. Acordos de Cooperação Económica, Científica, Técnica e Cultural: estes acordos estabelecem as bases para a cooperação em áreas como comércio, investimento, agricultura, educação, saúde e cultura. Acordos de Segurança e Defesa: visam fortalecer a cooperação no combate ao crime transfronteiriço, terrorismo, tráfico de drogas e armas, e outros crimes que ameaçam a segurança de ambos os países. 

Acordos de Facilitação de Vistos e Circulação de Pessoas: procuram facilitar a circulação de pessoas entre os dois países, promovendo o comércio, o turismo e os laços culturais. Acordos sobre Gestão de Recursos Naturais: regulam a exploração e gestão de recursos naturais partilhados, como bacias hidrográficas e minerais, garantindo o uso sustentável e a partilha equitativa dos benefícios.

TRATADOS E CONVENÇÕES MULTILATERAIS:

Tratados da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral): ambos os países são membros da SADC e estão vinculados aos tratados e protocolos da organização, que abrangem áreas como comércio, investimento, segurança, gestão de recursos naturais e desenvolvimento social. Tratados da União Africana (UA): Angola e a RDC são membros da UA e estão sujeitos aos tratados e convenções da organização, que promovem a paz, a segurança, a integração económica e o desenvolvimento sustentável no continente africano.

LACUNAS E NECESSIDADES

Apesar dos instrumentos jurídicos existentes, ainda existem lacunas e áreas onde é necessário fortalecer a cooperação jurídica entre Angola e a RDC. Harmonização Legislativa: é necessário harmonizar as legislações dos dois países em áreas como comércio, investimento, direito penal e direito ambiental, a fim de facilitar a cooperação jurídica e evitar conflitos de leis. Acordos de Assistência Jurídica Mútua: é importante celebrar acordos de assistência jurídica mútua em matéria penal, a fim de facilitar a investigação e o julgamento de crimes transfronteiriços, como tráfico de drogas, armas e pessoas, e corrupção. Acordos de Extradição: é necessário celebrar acordos de extradição para garantir que criminosos que se refugiem em um dos países sejam extraditados para o outro para serem julgados pelos seus crimes.

Mecanismos de Resolução de Conflitos: é importante estabelecer mecanismos eficazes de resolução de conflitos para lidar com disputas comerciais, de investimento ou de fronteira que possam surgir entre os dois países. Cooperação Judiciária: é necessário fortalecer a cooperação entre os sistemas judiciais dos dois países, através da troca de informações, da formação de juízes e procuradores, e da criação de mecanismos de cooperação em matéria civil e comercial. Monitorização e Avaliação: é fundamental estabelecer mecanismos de monitorização e avaliação da implementação dos acordos e tratados existentes, a fim de identificar lacunas e áreas onde é necessário melhorar a cooperação jurídica.

RECOMENDAÇÕES

Para mitigar o impacto da instabilidade na RDC em Angola, é necessária uma abordagem abrangente que envolva:

Cooperação Bilateral: fortalecer a cooperação entre Angola e a RDC em áreas como segurança fronteiriça, combate ao crime transnacional e gestão de fluxos migratórios. Diplomacia Regional: apoiar os esforços de mediação e resolução de conflitos liderados pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e pela União Africana (UA). Investimento em Desenvolvimento: promover o investimento em projectos de desenvolvimento económico e social nas regiões fronteiriças, a fim de criar oportunidades de emprego e reduzir a pobreza, o que pode ajudar a diminuir a tensão social e a criminalidade. Reforma do Sector de Segurança: apoiar a reforma do sector de segurança na RDC, a fim de fortalecer a capacidade do governo de manter a ordem pública e combater grupos armados que persistem com as suas acções de criar instabilidade.

Para fortalecer o quadro jurídico da cooperação entre Angola e a RDC, recomenda-se: realizar-se um mapeamento exaustivo dos instrumentos jurídicos existentes e identificar as lacunas e áreas onde é necessário fortalecer a cooperação jurídica. Negociar e celebrar novos acordos bilaterais em áreas como assistência jurídica mútua, extradição, resolução de conflitos e cooperação judiciária. Promover a harmonização legislativa entre os dois países em áreas relevantes para a cooperação económica e social. Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos responsáveis pela implementação dos acordos e tratados existentes, através da formação de pessoal e da modernização dos seus equipamentos.

Estabelecer mecanismos de monitorização e avaliação da implementação dos acordos e tratados, a fim de identificar lacunas e áreas onde é necessário melhorar a cooperação jurídica. Ao implementar estas recomendações, Angola e a RDC podem fortalecer o seu quadro jurídico de cooperação e garantir a salvaguarda dos seus interesses comuns, promovendo a paz, a segurança e o desenvolvimento sustentável na região.

Em suma, a instabilidade política na RDC tem um impacto significativo em Angola, afectando a economia, as finanças e a segurança. O que nos obriga a uma abordagem abrangente que envolva cooperação bilateral, diplomacia regional, investimento em desenvolvimento e reforma do setor de segurança é necessária para mitigar esses impactos e promover a estabilidade e a prosperidade em ambos os países.