Nova arquitectura remuneratória pretende reduzir a arbitrariedade na definição dos salários e benefícios e estabelecer uma regra comum para as diferentes carreiras da Administração Pública.

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) está a trabalhar na reestruturação do cofre de previdência dos funcionários públicos, ao mesmo tempo que avança com medidas destinadas a estabelecer regras mais claras para a atribuição de benefícios não pecuniários e para a política remuneratória no sector empresarial público.

A iniciativa está a ser conduzida no âmbito do Roteiro para Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR) e pretende reduzir a margem de discricionariedade na definição das remunerações dos funcionários públicos, evitando que estas fiquem dependentes de decisões dos conselhos de administração ou dos ministérios de tutela.

O membro do grupo técnico do RINAR, António Estote, explicou que o novo sistema pretende estabelecer uma regra comum para todos, embora permita que as empresas, de acordo com as especificidades de cada sector, definam a sua política remuneratória em função de factores como o mercado, a produtividade e a lucratividade.

Segundo o responsável, o objectivo é eliminar situações de arbitrariedade e aumentar a transparência na definição das remunerações.

Anteriormente, António Estote havia explicado que o sistema remuneratório da Administração Pública era composto por um conjunto de vencimentos e carreiras avulsas e dispersas por mais de 23 Decretos Presidenciais.

Com a intervenção do RINAR, existe actualmente um único Decreto para as diferentes carreiras e cargos, permitindo a sua equiparação. Desta forma, o técnico superior de segunda classe da Administração Pública passa a ter correspondência, em termos de enquadramento, com profissionais como o enfermeiro, o técnico de terapia ou o professor do ensino primário.

Apesar da uniformização das regras, a implementação continua a depender da programação financeira de cada departamento ministerial. As medidas que não tenham impacto orçamental são remetidas para a programação do Executivo, para posterior enquadramento e aprovação.

A nova arquitectura pretende, assim, substituir o actual quadro de regras dispersas por um sistema mais uniforme, com critérios comuns para o enquadramento das carreiras, remunerações e benefícios dos funcionários públicos.