DECISÃO.  Antigo director do INEA vai ser julgado em Tribunal por decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o Acórdão do Supremo que ilibou Joaquim Sebastião.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a decisão do Tribunal Supremo que, em Agosto de 2025, acolheu o recurso interposto pelo antigo director geral do Instituto Nacional de Estradas de Angola (INEA), e que declarou a inviabilidade do despacho de pronúncia, ilibando Joaquim Sebastião do crime de peculato.

O Constitucional decidiu dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, por entender que o Acórdão recorrido “ofende os princípios do Estado democrático de direito e da legalidade”. O TC determinou ainda, nos termos do artigo 47.º da Lei do Processo Constitucional, “a baixa dos autos, para efeitos de tramitação para a fase de julgamento”, como se lê no Acórdão n.º 1097/2026.



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