Microfinanças. Falta de legislação actualizada não proporciona um ambiente favorável ao exercício da actividade plena de microfinanças, segundo o presidente da Associação Angolana das Instituições de Microfinanças (AAIM).

A actual lei e os instrutivos auxiliares que regulam as operações de microcrédito não se adequam aos dias de hoje, pelo facto de não acompanharem o contexto macroeconómico, tão-pouco proporcionarem um ambiente favorável para o exercício da actividade plena de microfinanças.

Quem o diz é o presidente da Associação Angolana das Instituições de Microfinanças  (AAIM), Joaquim Catinda, para quem o vazio legal limita em grande medida os operadores que persistentemente expõem esta preocupação ao regulador. 

“Somos apologistas de que se deve atender à especificidade da indústria de microfinanças ao invés de condicioná-la à prática da banca formal, bastando, para o efeito, criar o diploma, limitando e separando o âmbito de intervenção de cada uma delas”, defende Catinda.

O líder associativo aponta a falta de regulamentação como o principal impedimento à efectivação do processo de inclusão financeira, ou seja, a não implementação de soluções financeiras de pouca complexidade para os extractos populacionais de baixo e médio rendimentos, como, por exemplo micropoupança, microcrédito, micro-seguros, microleasing. “A regulamentação actual força e condiciona as instituições existentes e as potenciais a aderirem aos requisitos aplicados para a banca clássica, o que é, a todos os títulos, inviável e contraproducente”, observa, apelando para a urgente revisão da legislação.

“É necessária maior celeridade na materialização deste instrumento. A título de exemplo, sobre os seguros, existem várias soluções disponíveis no país. Existem várias seguradoras de saúde, mas o valor de contratação só pode ser suportado por indivíduos de médio ou alto rendimento, excluindo o grosso da população angolana. Existem apenas duas opções: as clínicas privadas de topo ou os hospitais públicos. Não existem soluções mais económicas que possam atender extractos populacionais de menor rendimento como, por exemplo, taxistas, comerciantes informais e similares, ou seja, está a privar-se esta franja populacional de direitos que deviam ser usufruídos por todos”, lamenta.

Joaquim Catinda defende, por outro lado, a inserção das instituições de microfinanças entre as que concedem crédito no âmbito do Prodesi, para a agricultura familiar obter “maior expressão e vitalidade”, visto que se organiza em escala micro, constitui-se na principal fonte de sustento das famílias rurais e não só. “Sendo que um dos objectivos do Prodesi é potenciar os micro e pequenos negócios, torna-se indispensável a inclusão dos operadores de microfinanças nesta cadeia, por serem detentores de ‘know-how’ bastante sobre a matéria, o que faz deles os melhores parceiros para o sucesso do programa”, explica. Catinda considera imperativo repensar “a legislação, a tributação, a disponibilidade de recursos, a formação e todos os mecanismos existentes de apoio as cadeias produtivas, quer seja da agricultura, pescas, tecnologias e outras. É importante e de todo aconselhável que se reveja e se ajuste toda a arquitectura sobre a qual assenta o ambiente de negócios de uma forma geral, de modo a torná-lo eficiente e capaz de cumprir com os objectivos nobres que estão na base da sua criação”.

OPERADORES DE MICROCRÉDITO SUFOCADOS

A pandemia da covid-19 provocou um impacto negativo enorme, ainda não mensurado, às instituições de microfinanças. A redução do poder de compra e o aumento do custo de vida têm condicionado o cumprimento das obrigações creditícias. Joaquim Catinda explica tratar-se de uma realidade “difícil e constrangedora”, pois o objectivo maior é “a maximização da actividade e o aumento de capacidade de geração de excedentes para garantir a continuidade das operações”.

“A metodologia solidária, por exemplo, que se resume em financiamento sem a apresentação de qualquer garantia, é fortemente afectada no actual contexto e quase que nenhum operador está disposto a correr o risco de continuar a financiar este segmento, de amplo espectro social, advindo dessa situação de ruptura, maior degradação da situação socioeconómica de inúmeros agregados familiares que dependiam dessa forma de financiamento”, refere.