PRIVATIZAÇÃO. Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado reconheceu que o Complexo Agro-Industrial de Caxito, alienado em 2020, foi para as mãos de um novo operador, mas não sabe dizer por que razão o antigo não abandona o espaço. Empresa Sanep, o novo dono, mostra-se preocupada com a degradação da infra-estrutura. 

JUSTIÇA. Juíza relatora considerou que era “claramente inviável” a pretensão dos requerentes por estes não serem titulares de direito acção para a prática do acto. Advogados remeteram um novo recurso ao Supremo e alegam que o indeferimento liminar “é ilegal e inconstitucional”.

ADVOCACIA. Insatisfeitos, candidatos enviam ‘reclamação’ endereçada ao Conselho Nacional da Ordem dos Advogados com o conhecimento do Presidente da República, da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça.

O professor universitário Albino Pakisi faz um retrato parcial sobre o ensino do Direito em Angola e conclui que uma das questões centrais é de dimensão ética. Uma das razões, que o levou por 10 anos a investigar, estudar, escrever e finalmente publicar a obra ‘Filosofia do Direito’.  O trabalho científico levanta preocupações éticas e dos direitos humanos, ancoradas numa perspectiva cristã, que influencia o seu autor a defender a tese da afirmação de duas escolas distintas do Direito em Angola, a Escola UAN e a Escola Católica. Conhecido também por se destacar, nos últimos anos, no comentário político, Pakisi faz uma avaliação dura sobre o estado da governação e da justiça. Aponta o dedo aos tribunais superiores, particularmente o Supremo, concluindo, grosso modo, que tudo se resume na falta de credibilidade e de confiança. 

BALANÇO. Programa de Privatizações iniciado em 2019 contabiliza já 1,026 biliões de kwanzas, dos quais 616,55 mil milhões são vencidos, ao passo que o total recebido em numerário está fixado em 205,36 mil milhões de kwanzas.