LEGISLAÇÃO. Novo Código do Processo Penal salvaguarda direito de o Estado obrigar o agente da autoridade ou entidade pública responsável pelas situações de detenção e prisão ilegais a restituir o valor da indemnização paga ao lesado.

O Tribunal Arbitral de Lisboa (Portugal) ordenou a empreiteira Puentes Y Calzadas Infra-estruturas, SLU, a pagar custos de reparação dos defeitos e por não cumprir prazos de execução de um projecto de águas em Ndalatando, no Kwanza-Norte.

O Ministério da Agricultura e Pescas garante que a cadeia de supermercados Shoprite “em momento algum” solicitou o certificado fitossanitário para a exportação de ananás, para a África do Sul.

O professor catedrático de Direito Carlos Feijó vai coordenar a subcomissão da reforma legislativa, no âmbito da Reforma de Justiça que o executivo vai realizar.