A plenária da última quinta-feira, 15, da Assembleia Nacional (AN) não discutiu o projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e vice-presidentes da República Após Cessação de Mandato, como constava da agenda.

Fonte da AN explicou, ao VALOR, que o desdobramento da agenda da última quinta-feira não atingiu o ponto do Projecto de Lei em causa, pelo que os acertos sobre a eventual aprovação final do diploma no próximo dia 22 de Junho ficaram reagendados para hoje, segunda-feira, 19.

De iniciativa do grupo parlamentar do MPLA, o Projecto de Lei propõe que o país passe a ter as figuras de ex-Presidente da República e ex-vice-presidente, por cessação de mandado eleitoral (não se recandidatam), com o primeiro a beneficiar do título de ‘Presidente da República Emérito’. Com quatro capítulos e 14 artigos, o documento prevê que, após cessação de funções, o antigo Presidente da República passe a gozar de tratamento protocolar, imunidades e segurança, nomeadamente oficial às ordens, regime especial de protecção e segurança.

O segundo capítulo da proposta de lei, denominado “Foro Especial”, estabelece que, findo o mandato, o antigo Presidente da República passa a gozar de “foro próprio para efeitos criminais ou responsabilidade civil, por actos estranhos ao exercício das suas funções, perante o Tribunal Supremo, no termo do disposto na lei”. Para o Presidente da República que cessar mandato, o projecto de lei propõe que receba uma pensão vitalícia correspondente a 90% do vencimento que auferia no seu último ano de mandato, actualizado automaticamente ou uma pensão actualizada, se assim optar.

Para o cônjuge do PR durante os seus mandatos, a proposta de lei prevê uma remuneração equivalente a 70% do vencimento do chefe de Estado durante o seu mandato ou da respectiva pensão, se por esta optar.

A proposta de lei acautela ainda o direito à habitação, com a atribuição de uma verba para manutenção e apetrechamento de residência própria, e transporte, sendo-lhe atribuída uma viatura automóvel de tipo não inferior à¯13 do vice-presidente em exercício para as funções oficiais deste, igualmente um motorista a expensas do Estado, substituição da viatura sempre que devidamente justificado, combustível e manutenção.

Ainda no artigo sobre o direito a transporte, a proposta de lei garante o pagamento do seguro de responsabilidade civil automóvel contra todos os riscos, viaturas de uso pessoal, para cônjuge e filhos menores ou incapazes a seu cargo.

BENESSES ABRANGEM FILHOS

Segundo ainda o documento, após cessação de funções, o Presidente da República passará a ter direito à assistência médica e medicamentosa gratuita, passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custo, quando se tratar de viagens em missão de serviço do Estado, dentro e no exterior do país.

O cônjuge e filhos menores ou incapazes, caso o projecto seja aprovado na sua versão já conhecida, terão também direito à asistência médica e medicamentosa gratuita, passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custo para viagem anual de férias, dentro do país ou no estrangeiro, com direito à protecção especial, pessoal de protecção e assessoria, nas viagens, assim como protecção especial da sua residência.

Para os antigos vice-presidentes, o projecto de lei propõe o disposto no capítulo I, com algumas adaptações, como a designação de antigo vice-presidente ou ex-vice-presidente e a atribuição de uma viatura não inferior à de um ministro em exercício para as funções oficiais deste.

Findo o mandato, quer o ex-Presidente da República quer o ex-vice-presidente e os respectivos cônjuges, estão sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade, assim como ficam impedidos do exercício de cargo em entidades privadas durante o período de cinco anos, a contar do fim das funções.

A Verizon anunciou, na passada semana, a compra do Yahoo por 4,48 mil milhões de dólares, após receber um ‘desconto’ no valor inicial, graças à revelação de ataques ‘hacker’ que vazaram dados da empresa de internet. A empresa também informou que Marisa Mayer, ex-presidente da empresa que já foi uma das pioneiras da tecnologia, deixou o Yahoo.

A transacção foi anunciada em Julho do ano passado. O Yahoo é dono de portais de notícias, desporto, finanças, além de um serviço de ‘e-mail’ com cerca de 225 milhões de usuários activos por mês, a plataforma de ‘blog Tumblr’, o serviço de análise de aplicativos Flurry e o serviço de publicidade Gemini.

O Yahoo será integrado à AOL, comprada em Maio de 2015, por 4,4 mil milhões de dólares. A combinação das duas empresas dentro da Verizon chamar-se-á Oath. A área ficará sob a liderança de Marni Walden, presidente de inovação de produto e novos negócios.

“O fecho dessa transacção representa um passo crítico em crescer na escala global necessária para a nossa companhia de média digital. O stock combinado de activos da Oath, da realidade virtual até à inteligência artificial, do 5G à ‘internet das coisas’, dos conteúdos de parceiros até aos originais, irá criar uma nova forma empolgante de captar audiências em todo o globo”, comentou Walden, em nota.

Segundo a Verizon, a combinação entre Verizon e Yahoo criará “um dos maiores portefólios de marcas globais próprias e de parceiros com extensa capacidade de distribuição”. A estimativa é que as duas empresas tenham mais de 25 marcas.

Saída de Marisa Mayer

Para concluir a aquisição do Yahoo, a Verizon teve de fazer algumas mudanças na estrutura da empresa. Isso ocorreu porque a companhia de telecomunicação absorveu apenas a parte operacional do Yahoo, ou seja, os seus serviços de internet e de entretenimento. Essa área compreende os serviços de busca e de comunicações.

Os activos financeiros do Yahoo (a sua participação no Alibaba, no Yahoo Japan, outros investimentos menores e notas conversíveis), além do portefólio de patentes, não entraram no negócio. Essa parte do Yahoo passa a chamar-se Altaba a partir de agora.

Na época em que a Verizon anunciou a compra do Yahoo, Marisa ainda falava como líder da empresa. “Yahoo e AOL popularizaram a internet, o ‘e-mail’, a busca e a média em tempo real. É poético juntar forças ao AOL e a Verizon à medida que entramos nesse novo capítulo focados em atingir escala e mobilidade”, comentou, mencionando a receita de 1,6 mil milhões de dólares em 2015.

Como era presidente do conselho do Yahoo, Marisa Mayer renunciou ao seu posto no início deste ano, para que a companhia se dividisse em duas: a que seria incorporada à Verizon e a futura Altaba.

Agora, com o anúncio da aquisição, a Verizon informa ainda que Marisa resolveu deixar a empresa definitivamente. “Verizon deseja a Marisa o melhor nas suas futuras empreitadas”, afirma a companhia.

Antes de assumir o Yahoo, Marisa Mayer chegou a ser vice-presidente de busca do Google, companhia em que permaneceu por 13 anos. Ela foi a primeira engenheira contratada pela gigante da internet.

De acordo com o banco, o objectivo é retomar, a curto prazo, os contactos que a entidade bancária participada pelo Estado teve com congéneres europeias, além de um programa de encontros com um número de instituições financeiras de desenvolvimento e apoio à promoção das exportações. Quase a completar três meses desde que tomou posse, o novo conselho de administração seleccionou, na primeira viagem ao estrangeiro, quatro destinos, precisamente a Alemanha, França, Espanha e Portugal, de onde sairão entidades bancárias para se religarem ao BPC.

“Estreitar as relações institucionais, potenciando o papel de banco operador do BPC para o Estado angolano, quer no suporte às operações de financiamento ao programa do Executivo de investimento em infra-estruturas, a nível do PIP, quer no apoio ao desenvolvimento do sector privado, potenciando o segmento das PME e a diversificação das exportações nacionais, é o principal objectivo deste “‘road show”’, justifica o presidente do banco, em nota dirigida ao VALOR.

Segundo o banco, é também objectivo dessa digressão mostrar aos parceiros dos países seleccionados que o foco do BPC é sobretudo no domínio comercial, além de vários resultados que podem advir da relação.

“Queremos demonstrar aos responsáveis financeiros e empresariais alemães, franceses, espanhóis e portugueses com quem vamos reunir que o BPC está focado na eficácia comercial e na eficiência operativa do negócio e nos resultados daqui resultantes”, explica. O banco associa aos objectivos da viagem um conjunto de iniciativas, que vão desde “informar os interlocutores da comitiva do sobre as operações bancárias correntes e as linhas de crédito disponíveis para a importação de bens; identificar e avaliar oportunidades de investimento bilateral; e estimular a criação de programas de cooperação com base na formação on-job e na troca de experiências designadamente na área de ‘compliance’ e de gestão de risco”.

“O BPC pretende actuar com pragmatismo e foco em resultados tangíveis, que se traduzam em benefícios mútuos, procurando com segurança, confiança e transparência assegurar o normal relacionamento do Banco com os seus principais parceiros internacionais”, conclui o gestor número um do banco que encerrou o exercício financeiro do ano passado com o primeiro prejuízo dos últimos 16 anos. Uma perda que foi justificada com a constituição de 72,7 mil milhões de kwanzas para o crédito perdido (por imparidades) e provisões para eventuais perdas.

Segundo informação do sumário de um despacho presidencial de 14 de Junho, consultado pela agência Lusa a 15 deste mês, foi igualmente aprovada a prestação de serviços de análise dos projectos e fiscalização da empreitada a cargo da empresa DAR Angola Consultoria, no valor total de 1,8 milhões de dólares.

Também conhecido como Fortaleza do Penedo, o monumento, construído há séculos, foi construído para o reforço da defesa da cidade de São Paulo de Assunção de Loanda, no período colonial português, onde era forte o tráfico de escravos para a América.

Entre 1933 e 1974, o forte chegou a ser Casa de Reclusão Militar, passando a ser utilizado após 1961, ano de início da luta armada de libertação de Angola, como prisão militar, função que se manteve um pouco depois da independência do país, a 11 de Novembro de 1975, com a detenção de vários implicados na tentativa de golpe de Estado de 27 de Maio de 1977.

O edifício, sob tutela do Ministério da Cultura, foi classificado, em 1992, como património histórico-cultural nacional.

Segundo o director da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Kwanza-Norte, Fernando Humberto Mesquita, vários metros cúbicos de madeira continuam a ser explorados e contrabandeados internamente fora dos parâmetros legais. O responsável explicou que a carga apreendida era composta por 93 toros de diversos tamanhos e cumprimentos das espécies ‘tacula vermelha’, ‘mufuta’, ‘muanze’, ‘kibaba’ e ‘moreira’, na estação local dos Caminhos-de-Ferro de Luanda (CFL), pronta para ser transportada para a capital.

Fernando Humberto Mesquita acrescentou que a madeira, que era transportada em cinco vagões do CFL, foi apreendida na sequência de denúncias feitas por cidadãos, tendo prontamente os agentes do IDF e da Polícia Nacional accionado os mecanismos para o confisco da mercadoria. O responsável adiantou que a madeira foi extraída na localidade do Luínha, concretamente na reserva florestal do Golungo Alto, tendo o suposto proprietário apresentado, na ocasião, documentos caducados para a transportação da mercadoria.

Fernando Humberto Mesquita disse que, por força da actual legislação sobre os recursos florestais e faunísticos, estão temporariamente suspensas as actividades de exploração de madeira e proibida a transportação de uma província para outra de madeiras em toro.

O director da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Kwanza-Norte assegurou que, neste momento, decorre, na direcção provincial, a recepção de processos para o licenciamento de empreitadas de exploração de madeira em perímetros florestais.

Fernando Humberto Mesquita referiu que, de acordo com as normas e legislação vigentes, aos alegados proprietários da referida mercadoria serão aplicadas multas e a madeira apreendida será comercializada em leilões públicos e os montantes financeiros arrecadados revertidos a favor do Estado.