O presidente da AHRA, Armindo César, propôs à AGT que as unidades que acumularam dívida com o fisco estudem com este órgão fiscal calendários de pagamentos faseados, transformando-as em duodécimos agregados aos impostos factuais de modo a aliviar o grau de esforço das empresas.

Na reunião realizada ontem com os gestores de topo da AGT, para falar dos impostos aplicados às unidades hoteleiras, Armindo César referiu que muitos hotéis e similares estão confrontados com notificações da Procuradoria-Geral da República (PGR), devido às acções judiciais movidas pela AGT, incluindo a penhora de contas.

Devido à crise económica, a AHRA sugere a reformulação de alguns preceitos da Lei Geral do Regime Tributário. A associação propõe a redução do imposto de consumo para 4% e o imposto de selo de um para 0,55%.

O Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) é a principal fonte de receitas, com uma contribuição de 2,3 mil milhões de kwanzas. Felícia Finde avançou que as restantes receitas resultaram do pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU), Industrial (II), de Selo (IS), de Consumo (IC), bem como dos juros de mora e compensatórios e das multas sobre dívidas fiscais.

Não obstante a crise financeira que o país enfrenta, a responsável prevê que as receitas fiscais “tendem a aumentar” de período a período. Felícia Miraldina Finde esclareceu que o crescimento é “resultado do aumento da consciência tributária, através da melhoria da eficácia na fiscalização e sensibilização sobre a importância do pagamento do imposto e pela diversificação das fontes por parte dos contribuintes, quer singulares, quer colectivos, que, por sua vez, têm beneficiado de palestras e reuniões esclarecedoras”.

A montadora de automóveis Honda Motor anunciou, na semana passada, que interrompeu temporariamente a produção numa das suas fábricas japonesas após um ataque virtual similar ao que provocou estragos em todo o mundo no passado mês de Maio. As máquinas foram desligadas e accionadas novamente, na passada semana, na fábrica de Sayama, ao norte de Tóquio.

O grupo detectou ainda que o sistema operacional de controlo da produção da fábrica tinha deixado de responder e estava infectado pelo vírus WannaCry, que criptografa os arquivos e os torna inacessíveis, até ao pagamento de um resgate.

Quase 200 mil computadores em, pelo menos, 150 países viram-se afectados em Maio por um ataque virtual sem precedentes através do sistema operacional Windows, que prejudicou o funcionamento de muitas empresas e organizações. A Honda não foi a primeira a ser afectada, já que, durante o ataque mundial, unidades de produção das montadoras Renault e Nissan estavam entre as vítimas.

Após a última reunião ministerial lusófona sobre Ambiente, realizada há três anos, em Maputo, Moçambique, os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) estão ainda a concluir as prioridades a desenvolver na cooperação no domínio das alterações climáticas, reconheceu, na semana passada, uma especialista brasileira. Em declarações à Lusa, a diplomata e subchefe do Departamento de Mudança do Clima do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Patrícia Leite, garantiu que as autoridades brasileiras estão dispostas a apoiar acções de formação em vários Estados-membros da CPLP, mas que, para tal, é necessário conhecer as experiências de cada um dos ‘nove’.

Patrícia Leite falava à Lusa no final dos três dias do I Seminário do Núcleo Lusófono da Parceria para a Transparência nas Alterações Climáticas, que decorreu na sede da CPLP em Lisboa, Portugal, na presença de responsáveis de todos os países da comunidade – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O seminário foi organizado pela presidência brasileira da CPLP, no quadro do tema eleito pelas autoridades de Brasília sobre ‘CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável’, tendo como pano de fundo o 13.º marco dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), o combate à mudança do clima.

“Ainda estamos na etapa de conhecer um pouco mais as experiências de cada país. Daí o seminário. Os Estados-membros da CPLP pertencem a grupos diferentes e nem sempre temos a oportunidade de estarmos todos reunidos. Por outro lado, é um seminário em português, o que é muito raro, porque os encontros, normalmente, são a nível regional e o inglês e o francês são as línguas dominantes”, explicou.

“O Brasil vai apoiar acções de formação nos países da CPLP. Vamos seleccionar as acções futuras, priorizá-las e executá-las. O caminho comum é a flexibilidade, sabermos que estamos numa negociação (sobre o clima) em que há perfis totalmente diferentes, relacionados com as fontes de emissão (de gases), de capacidades, de apoio, tendo como pano de fundo o Acordo de Paris”, acrescentou.

Questionada pela Lusa, Patrícia Leite escusou-se a comentar a ausência de reuniões dos ministros do Ambiente da CPLP (a última realizou-se em Maputo em 2014), sucessivamente adiadas por falta de quórum dos Estados-membros. “Que há um interesse nessa agenda há, mas faz agora três anos que não há reuniões. A presidência brasileira entendeu que havia um interesse das outras partes também.

Há um interesse nosso, mas percebemos que tem de ser dado um novo impulso nos outros Estados-membros a essa agenda ambiental. Há o interesse em avançar para um maior intercâmbio”, acrescentou.

Sobre um eventual impacto na cooperação lusófona nesta temática pela saída dos Estados Unidos dos Acordos de Paris, assinados em 2016, Patrícia Leite lamentou a decisão anunciada pelo Presidente norte-americano, Donald Trump, mas sublinhou que a reacção adversa da comunidade internacional acabou por traduzir-se num maior empenho de todos os actores.

“Este é o momento de se ir buscar mais envolvimento. Logo a seguir ao anúncio (de Trump), houve uma repercussão a nível internacional quase unânime em mostrar uma preocupação com a decisão, ao mesmo tempo em que se pediu um maior envolvimento na execução do Acordo. É lamentável, pois os EUA são um actor fundamental e é importante que se mantenham num processo que é irreversível”, concluiu.

O estudo, com referência ao ano 2016, lançado na semana passada, justifica o atraso na melhoria das condições das populações com a redistribuição do rendimento nacional por pessoa, de “240 dólares”, que considerou “nada”.

Os autores do relatório consideram que, “nem uma modificação dos esquemas políticos e partidários”, de acesso desigual ao rendimento nacional, “iria provocar um impacto significativo” sobre o modo de vida médio da população.

O relatório do CEIC, que questiona ainda a alteração do modelo de redistribuição do valor do crescimento económico “face a cenários prospectivos fracos sobre a dinâmica de crescimento da economia”, enfatiza que o que haverá para distribuir até 2021 “é irrisório”.

“Só um safanão na estrutura económica do país - diversificação das importações, salários condignos e capazes de gerarem poupanças, abertura da economia, valorização do capital humano, incremento da competitividade, melhoria do ambiente de negócios - será capaz de provocar alterações significativas neste cenário de degradação sistémica do viver dos cidadãos”, refere o relatório do CEIC, uma das mais prestigiadas instituições científicas angolanas, liderada pelo economista Manuel Alves da Rocha.

Para fazer face ao actual quadro económico, o organismo sugere ao Governo “reformas estruturais”, meios encontrados por aquela destacada instituição de estudos científicos para fazer o país “voltar a crescer”, como apontou o responsável.

O estudo, o 14.º relatório anual do género realizado pelo CEIC, aponta igualmente a “redução anual da capacidade de crescimento da economia angolana” como “preocupante”. Uma economia caracterizada, na visão de Alves da Rocha, por “dificuldades de financiamento da própria economia e das empresas” e deve “merecer reformas estruturais” para permitir recuperar o ritmo de crescimento que teve no passado, mas só a partir de 2020.

“Há reformas estruturais que têm de ser feitas, há matérias que têm de ser atacadas que, se não forem minimizadas ou dirimidas, não haverá capacidade de se reverter essa tendência de desaceleração da economia”, concluiu.