"O teor do artigo 7.º desta Lei é um caminho aberto para o exercício da bufaria de forma desavergonhada, num estado de direito democrático como o nosso", acusou Danilson Cotu, líder da bancada parlamentar do Partido da Convergência Democrática (PCD), segunda força política da oposição. O projecto de Lei de Segurança Interna tem 35 artigos, foi aprovado na sessão parlamentar de ontem (quinta-feira) com os votos da maioria do Acção Democrática Independente (ADI) e segundo fonte parlamentar, "vai a promulgação do Presidente da República na próxima semana".

O artigo 7.º da Lei de segurança Interna impõe "deveres especiais de colaboração" aos funcionários, agentes do Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas ou com capitais públicos, que têm o especial dever de colaborar, activamente, no desenvolvimento das actividades de Segurança Interna.

"Os indivíduos investidos em lugares de direcção, chefia, inspecção ou fiscalização de qualquer órgão ou serviço da Administração Pública têm o dever de comunicar, imediatamente, às Forças e Serviços de Segurança, os factos de que tenham conhecimento, no exercício das suas funções ou fora delas, e que consistam em quaisquer actos de preparação, tentativa ou consumação de quaisquer crimes, especialmente crimes violentos ou praticados de forma organizada", refere o texto.

O incumprimento destes "deveres especiais de colaboração", nos termos da Lei de Segurança Interna são-tomense implica "a violação dos deveres impostos (…) é susceptível de fazer incorrer o infractor em responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei".

"Esta lei poderá remeter-nos a um regresso ao passado, dos tempos da ditadura, dos tempos da PIDE e da bufaria, principalmente preocupa-nos esse aspecto da bufaria", referiu Danilson Cotu. A discussão do projecto levou à troca de acusações entre o ministro da Defesa e Administração Interna, Arlindo Ramos, e os deputados da oposição.

"Bufaria não se institucionaliza, bufaria é um ato voluntário", disse o ministro. "O senhor fala como especialista na matéria" respondeu o deputado Danilson Cotu.

"Eu sou especialista oficialmente, fui do quadro da segurança do Estado, não tenho vergonha nem o receio de dizê-lo publicamente, agora é pena que alguns o tenham feito clandestinamente", retorquiu Arlindo Ramos.

Outro diploma aprovado pelos deputados são-tomenses, mas por unanimidade, é a lei sobre cibercrime, que considera a Internet como um "mundo sem leis", cujos "actos ilícitos praticados por esse meio acabam saindo da esfera virtual e penetrando na esfera jurídica".

O executivo defende que é cada vez mais crescente o número de pessoas ligadas através da internet, pelo que "se torna necessária a intervenção do Estado de forma a coibir práticas que ultrapassem o limite da esfera de liberdade alheia".

O diploma aprovado estabelece penas de prisão de até cinco anos e multa de 300 dias para autores comprovados da prática de cibercrime e outras disposições penais materiais e processuais.

A referida lei contempla ainda "as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno às convenções internacionais sobre o cibercrime".

Os interessados a aderirem às habitações para as urbanizações do Capari e Km 44, numa primeira fase, no segmento de venda ao público livre, deverão obter mais informações actualizadas no portal da empresa (www.imocandidaturas.co.ao).

A Imogestin agradece, desde já, a compreensão e colaboração de todos os interessados.

Os movimentos de trabalhadores tentam contrariar as mudanças no sistema laboral e também no sistema de pensões do país, actualmente em debate no Congresso brasileiro. Alguns sindicatos também pedem a renúncia do Presidente, que foi acusado esta semana pelo Procurador-geral, Rodrigo Janot, de corrupção passiva.

A Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT), as duas maiores centrais sindicais do país, acreditam que a adesão dos actos previstos para hoje será menor do que a adesão de uma greve geral realizada em 28 de Abril. "Criou-se uma expectativa de que, talvez, não poderá ser confirmada.

O que acontecerá serão manifestações e greves em várias partes do Brasil", disse João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical à agência Efe. A greve vai ser mais um teste para Michel Temer, cujo governo luta para sobreviver depois de passar para a história como o primeiro Presidente brasileiro a ser acusado formalmente de ter cometido o crime de corrupção pelo Ministério Público no exercício do cargo.

As acusações contra Temer têm como base confissões de executivos da JBS, uma das maiores produtoras de carne do mundo, que disseram aos representantes do Ministério Público que a empresa subornava o chefe de Estado desde 2010.

A indicação consta de um despacho presidencial de 26 de Junho, ao qual a Lusa teve hoje (30) acesso, em que José Eduardo dos Santos designa o ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República "para responder pelos assuntos do gabinete" de Manuel Vicente, "enquanto durar a ausência daquela entidade".

O despacho 147/17 não refere motivos para esta decisão, apenas indica que o vice-Presidente se "vai ausentar do país em visita privada temporariamente".

Segundo André da Silva Neto, no final de um encontro que manteve com o ministro do Interior, Ângelo Veiga Tavares, os observadores internacionais "vão precisar não só de facilidade de vistos de entrada como também de protecção para a sua integridade física para não sofrerem qualquer moléstia".

O plenário da CNE vai trabalhar na sexta-feira (30) e sábado (1 de Julho) para começar a expedir os convites para que as entidades venham observar as eleições. "Estamos a trabalhar neste momento.

O plenário da CNE ainda vai reunir esta semana, para formular os convites para os observadores internacionais. Prevemos, ao nível nacional e internacional, um total de três mil observadores. Já estão definidas as quotas para os observadores internacionais", avançou.

Além da questão dos observadores, o encontro serviu para abordar outros aspectos, entre as quais o mapeamento que está a ser levado a cabo, o transporte do material eleitoral para os destinos indicados. Por sua vez, o ministro do Interior disse que recebeu informações úteis sobre a organização do processo eleitoral, que vão facilitar a intervenção dos efectivos na garantia da segurança das eleições.

Ângelo Veiga Tavares referiu que convidou a CNE a fazer parte do encontro previsto para Julho com os partidos políticos concorrentes às eleições, para abordar questões sobre a segurança, “para que as eleições decorram com tranquilidade”.

"Recebemos da CNE todas as informações sobre a organização do processo, trocamos algumas impressões, transmitimos também algumas inquietações, alguns pontos de vista e iremos continuar a manter esse diálogo permanente até a realização do pleito eleitoral", concluiu.