A Casa Civil do Presidente da República, em comunicado, refere que o despacho determina a cessação automática de todos os efeitos decorrentes de tal contrato.

A decisão enquadra-se no âmbito da materialização do Plano Intercalar aprovado pelo Decreto Presidencial 258/17, de 27 de Outubro, tendo em vista a promoção das exportações, a substituição de importações e alinhamento dos preços aos padrões internacionais.

O comunicado refere ainda a necessidade de definir um novo paradigma no exercício da actividade de análises laboratoriais dos produtos destinados ao consumo humano e à Rede Nacional de Controlo de Qualidade, permitindo a entrada de novos operadores económicos com vista a salvaguarda do superior interesse público, a garantia do respeito aos princípios constitucionais da livre iniciativa económica, da economia de mercado e da sã concorrência.

A medida teve em conta também a necessidade da contratação de outras empresas para efectuar os trabalhos de modernização, reabilitação e reapetrechamento dos laboratórios do Estado.

O ministério refere que os processos de tratamento e purificação da água violam normas e padrões universalmente recomendados. Por isso, a instituição alerta à população a abster-se do consumo de água de mesa CLARA.

Informa também que esse facto foi detectado através de um processo administrativo de inspecção que culminou com a suspensão do produto da referida água, “pelo que, até novo comunicado, os cidadãos devem evitar à aquisição de “água de mesa CLARA”. A água de mesa CLARA é produzida pela FELIZANDER – Comercio Geral, Industria e Agro-pecuária, sita no Município de Viana, zona do Kikuxi.

De acordo com uma nota de imprensa da Sonangol o ‘apagão’ registado na Lunda-Norte, por falta de combustível, a concessionária esclarece que não há nenhuma falta de energia generalizada na referida região e em especial na cidade capital, Dundo.

“Tem havido, efectivamente, algum atraso no transporte de combustíveis para as províncias do interior, devido ao mau estado das vias rodoviárias, que se acentuou com as fortes chuvas que se abateram sobre o território angolano nos últimos dias”, refere o comunicado da Sonangol.

Esta situação, de acordo com o documento, provocou alguns problemas no abastecimento aos locais de armazenamento de combustíveis das várias províncias, forçando a uma gestão criteriosa dos grupos de geradores disponíveis nos diversos locais. A cidade do Dundo, lê-se na nota, "de oito grupos geradores, sete dos quais estão desligados, alegando-se a falta de combustível, mas a realidade é que na Prodel, que gere a produção da central termoeléctrica do Dundo, dispõem, neste momento, uma quantidade de 207 mil litros de combustível, o que garante uma autonomia de dois dias e meio com os oito grupos de geradores a funcionar em pleno".

A distribuidora garante que, nas próximas 24 horas, chegarão às províncias do Leste do país 490 mil litros de gasolina e um milhão e 300 mil litros de gasóleo, que estão em trânsito.

Estão a carregar em Luanda mais de 420 mil litros de gasolina e um milhão e 285 mil litros de gasóleo que têm como destino as províncias das Lundas e do Moxico. “Não há, portanto, qualquer razão para se utilizar um tom mais alarmista na abordagem informativa ou técnica desta questão, que teria sido sanada caso fosse aplicado o princípio do contraditório”, descreve o documento.

A Sonangol garante que mantém um permanente diálogo e cooperação com a Prodel, com os agentes locais de distribuição de combustíveis e com as entidades oficiais que supervisionam o mercado, de forma a que os cidadãos destas regiões tenham pleno acesso à combustíveis e ao fornecimento de luz eléctrica.

De acordo com o jornal ‘Le Matin Dimanche’, que revela denúncias sobre a mega indústria dos paraísos fiscais (‘paradise paper’) divulgadas pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, dos cerca de 5000 milhões de euros atribuídos inicialmente ao Fundo Soberano de Angola, cerca de 3000 milhões foram investidos em sete fundos de investimento sediados nas Maurícias, através da Quantum Global.

A Quantum Global, revela o jornal suíço, recebe entre dois a 2,5 % do capital por ano, o que desde 2015 corresponde a um valor entre 60 e 70 milhões de dólares anuais. Numa nota enviada ontem (7) ao Jornal de Angola, o Fundo Soberano disse que realiza operações de forma legítima e responsável em todas as jurisdições e possui políticas e procedimentos rigorosos para garantir todas as transacções e investimentos realizados na sua carteira atendam aos mais altos padrões regulatórios.

O FSDEA fundamenta a sua posição com o facto de divulgar resultados auditados de forma independente sobre os seus investimentos em private “equity e valores” mobiliários internacionais. “Os resultados auditados mais recentes mostram ganhos líquidos significativos, que foram derivados principalmente de investimentos em private equity.

Este é um testemunho da implementação bem sucedida da política do FSDEA, apesar do difícil contexto que a economia angolana tem experienciado desde 2014”. Um relatório anual obtido pelo Consórcio Independente de Jornalistas de Investigação mostra que as empresas do grupo conseguiram encaixar em 2014 perto de 120 milhões de dólares por serviços de consultadoria.

Jean-Claude Bastos de Morais defende-se, dizendo ao CIJI que as remunerações da Quantum correspondem aos “padrões” do sector. Mas o fundo garante que todos os investimentos em private equity executados são obrigados a cumprir os requisitos das directrizes de investimento definidas pelo Conselho de Administração do FSDEA e aprovado pela Comissão de Serviços Financeiros da República das Maurícias para cada investimento colectivo.

“Em toda a região da África Subsaariana, com ênfase especial em Angola, os sistemas de investimento colectivo têm seleccionado activos em vários sectores que agregaram mais valor aos investimentos do FSDEA através dos valores mobiliários realizados ao longo dos últimos três anos”, refere a nota que considera os rendimentos de capital alcançados em 2016 como demonstrativo do sucesso da estratégia de investimento do Fundo Soberano de Angola.

Alto risco

O consórcio encontrou centenas de documentos relacionados com Bastos de Morais, empresário que, segundo o Matin Dimanche, a Appleby classifica como “cliente de alto risco”, pelas relações próximas que mantém com o aparelho de Estado angolano.

A Quantum Global tem em África o mercado central. Além dos escritórios na Suíça, no cantão de Zug, está presente em Luanda, nas Maurícias e trabalha ainda na África do Sul, na Mauritânia, no Gana, na Zâmbia e no Quénia.

O Matin Dimanche refere outros investimentos do FSDEA dos quais Bastos de Morais tem vindo a beneficiar. Um dos exemplos citados é o projecto de construção de um arranha-céus na capital angolana (ainda no papel) num terreno de uma empresa detida pelo empresário.

O Fundo Soberano terá assegurado 157 milhões de dólares para a construção; e uma segunda empresa de Bastos de Morais ficou com a direcção de projecto e a concepção de uma parte da torre destinada a escritórios, descreve o mesmo jornal.

Sem revelar a quem cabe a gestão dos activos, o FSDEA refere no seu site que a carteira de investimento está “amplamente diversificada em termos de classes de activos, indústrias e geografias”.

O resultado líquido de 2016, o mais recente que se conhece, foi de 44 milhões de dólares (perto de 37 milhões de euros).

Espera-se que durante esta sessão sejam analisadas as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2018, documento que deve ser submetido ao Parlamento ainda este mês.

O encontro deverá abordar também sobre o andamento das obras da nova ponte cais em construção na região, o fornecimento de energia eléctrica à província, bem como a revitalização da indústria madeireira.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros tem como incumbência tratar da agenda macro-económica do Executivo angolano e assegurar a condução da gestão económica em harmonia com os objectivos e as prioridades do Programa de Governação do Presidente da República. A economia de Cabinda é dominada pela exploração petrolífera, indústria da madeira, agricultura e a pecuária.