A Lei do Orçamento Geral do Estado define, no seu artigo 24.º, que o Presidente da República deve remeter à Assembleia Nacional a proposta final de OGE, relativa ao exercício subsequente "até ao dia 31 de Outubro", a qual deve ser votada, naquele órgão de soberania, até 15 de Dezembro.

Fontes ligadas aos agrupamentos parlamentares, contactadas pela agência Lusa, confirmaram desconhecer nesta altura uma data concreta para a entrega na Assembleia da proposta de OGE para o próximo ano, que deverá acontecer em Dezembro, não sendo também conhecido que o documento final tenha já sido levado a conselho de ministros. "Isto estava previsto, há condições de funcionalidade e tem onde ir buscar respostas a esse nível.

Mas temos esperança que se possa acelerar estas questões", explicou à Lusa o deputado e líder parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior. Uma adenda à lei, introduzida em 2012, prevê o alargamento do período para apresentação da proposta de OGE até ao ano subsequente, em ano de eleições. Esta alteração permite que a proposta seja levada ao parlamento angolano até 15 de Dezembro e que a votação aconteça até 15 de Fevereiro, neste caso de 2018.

Neste cenário, conforme determina a mesma lei, sem a votação de um novo Orçamento no parlamento, "reconduz-se o orçamento do ano anterior, até a sua aprovação final, vigorando as regras duodecimais sobre a gestão orçamental até a aprovação da nova proposta".

Depois dos anos de 2015 e 2016, em que o Governo levou ao parlamento, ao longo do exercício, propostas de orçamento retificativo, face às consequências da contínua quebra na cotação internacional do barril de petróleo, o maior partido da oposição apela à apresentação na Assembleia Nacional de uma proposta "realística" para 2018. "Esperamos que a entrega desta proposta de orçamento, numa altura em que se diz que se quer virar o paradigma, virar uma forma de funcionar, se faça numa perspectiva de ver o país a recuperar desta crise", apontou ainda Adalberto da Costa Júnior.

Em declarações anteriores à Lusa, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, garantiu que a preparação do Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2018 está em curso e que o prazo definido pelo Executivo para a sua submissão ao parlamento será cumprido.

Archer Mangueira indicou que foi aprovado em Conselho de Ministros um programa que prevê a apresentação, ao longo deste mês, em sessão do Conselho de Ministros, da proposta de OGE 2018.

"É um processo interactivo com os diferentes sectores, ainda estamos no âmbito do que a lei nos permite em ano eleitoral", referiu, reafirmando que "os prazos que foram definidos pelo Executivo na sua primeira sessão vão ser cumpridos".

A comunidade angolana está bem e foi aconselhada a permanecer em casa, enquanto a SADC vai enviar emissários especiais a Harare e a Luanda depois de Jacob Zuma ter falado ao telefone com Mugabe. A TAAG cancelou o voo de ontem para Harare.

Robert Mugabe pode renunciar ao cargo

O Presidente do Zimbabwe, Robert Mugabe, deve renunciar hoje ao cargo que exerce desde 1980, após garantir a saída, do país, da primeira-dama, Grace Mugabe, numa altura em que uma intervenção militar alimenta rumores sobre um golpe de Estado.

O canal televisivo sul-africano ‘News 24’ noticiou ontem que hoje à tarde é anunciada a renúncia de Robert Mugabe e que o Exército mantém a família presidencial e a sua guarda sob custódia, depois de soldados do Exército bloquearem o acesso a edifícios do governo na capital do país, Harare, como o Mwenemutapa, que abriga o escritório do Chefe de Estado, o Parlamento e o Supremo Tribunal.

Ontem, informações apontavam para uma forte presença militar na estrada que leva à residência rural de Mugabe, no distrito de Zvimba. Três explosões fortes foram ouvidas na noite de terça-feira em Harare, antes de os militares tomarem as ruas e prenderem ministros.

O jornal zimbabweano “News Day” noticiou que, após incursões militares nas suas residências, os soldados detiveram os ministros das Finanças, Ignatius Chombo, da Educação Superior, Jonathan Moyo, e do Governo Local, Obras Públicas e Habitação e comissário político a nível nacional da União Nacional Africana do Zimbabwe - Frente Patriótica (ZANU-PF), Saviour Kasukuwere.

O trio faz parte do chamado “grupo G40”, facção da ZANU-PF que, segundo especialistas, procura afastar os veteranos da guerra da independência - como o Vice-Presidente Emmerson Mnangagwa, destituído na semana passada - e abrir caminho para a primeira-dama, Grace Mugabe, assumir o poder. No “News Day” lê-se que Jonathan Moyo é o cérebro do grupo, um dos muitos em que se dividiu a ZANU-PF para organizar a sucessão do Presidente Robert Mugabe, de 93 anos. De acordo com a fonte, o presidente da juventude da ZANU-PF e o número dois dos serviços de inteligência foram detidos.

Outras informações dão conta de que o director da Polícia também pode ter sido preso pelos militares. Na noite de terça-feira, o Exército negou que esteja em curso um golpe de Estado, mas prometeu combater o que chamou de “criminosos” próximos de Robert Mugabe.

Em comunicado lido à nação na TV estatal, o porta-voz militar disse que não se trata de “uma tomada militar do Governo”. O que os militares querem “é pacificar uma situação degenerada que, se não for tomada uma providência, pode resultar num conflito violento". "Assim que cumprirmos a nossa missão, esperamos que a situação volte ao normal”, afirmou.

O porta-voz pediu que todos os “veteranos de guerra” da luta de libertação do Zimbabwe assegurem a paz, a estabilidade e a unidade. E pediu que as forças de segurança cooperem para o bem do país.

“O Presidente e a sua família estão em segurança”, garantiu. Mais cedo, a ZANU-PF acusou num comunicado o chefe das Forças Armadas de “conduta de traição” por ter dirigido ao partido que Governa, na segunda-feira, um aviso sem precedentes, na primeira divergência pública entre Robert Mugabe e os militares.

A informação foi avançada quarta-feira, à Angop, pelo secretário executivo provincial da CASA-CE na Huíla, Serafim Simeão, tendo referido que Abel Chivukuvuku vai também manter encontros de cortesia com membros do governo local, representantes da sociedade civil e entidades religiosas, respectivamente.

Segundo a fonte, o presidente da CASA-CE vai ainda orientar um encontro metodológico da sua organização política e visitar o Hospital Pediátrico Central do Lubango, “Pioneiro Zeca”.

O evento, de iniciativa do Departamento de Estado Norte-Americano, pretende essencialmente o fortalecimento das parcerias norte-americanas com os países do continente africano nas áreas do comércio e investimento, expansão da responsabilidade regional dos EUA em matéria de luta contra o terrorismo e extremismo violento, bem como promover a boa governação.

De acordo com um comunicado de imprensa do Ministério das Relações Exteriores, a Conferência Ministerial sobre Comércio, Investimento, Segurança e Boa Governação realiza-se em três sessões, todas na sexta-feira, durante as quais serão abordados temas como ‘Incrementar o Comércio e o Investimento’, ‘Promover a Boa Governação’ e ‘Expandir a responsabilidade regional na luta contra o Terrorismo’.

Espera-se que participem na conferência cerca de 30 ministros das Relações Exteriores e dos Negócios Estrangeiros de países africanos.

O projecto de Pauta Aduaneira insere-se na necessidade de adequação ao Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias estabelecido pela Organização Mundial das Alfândegas. Na proposta de alteração da Pauta Aduaneira, o Executivo prevê alterações de taxas a vários produtos, com o objectivo de estimular a diversificação económica e aumentar a produção interna.

A directora dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Manjenje, disse, nesta quinta-feira, em conferência de imprensa, que o processo de auscultação pública foi feito a nível nacional, em oito meses, sendo debatido em diversos fóruns com associações, confederações empresariais, agentes dos vários sectores de actividades e com os principais parceiros da cadeia do comércio internacional.

A Pauta Aduaneira-Versão Harmonizada 2017 atribui taxas para produtos sobre os quais Angola não possui vantagens competitivas e necessita para o seu sustento, ao mesmo tempo que protege os produtos dos quais o país tem bons indicadores de produção que permitem o desenvolvimento do sector produtivo interno.

Além de arrecadar receitas por via da cobrança de direitos e demais imposições aduaneiras e recolha de dados estatísticos inerentes ao comércio internacional, a Pauta Aduaneira fundamenta-se nas questões económicas relacionadas com a posição de Angola a nível dos acordos internacionais com a Organização Mundial das Alfândegas, Organização Mundial do Comércio e as organizações e comunidades económicas regionais, como a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a SEAC.

O Sistema Harmonizado é de codificação internacional e os países membros da convenção são obrigados a ajustar a Pauta Aduaneira de cinco em cinco anos, um elemento que permite a uma mercadoria nacional ser reconhecida em qualquer parte do mundo.

Em linhas gerais, a Pauta Aduaneira 2017 faz, à partida, um desagravamento em diversos produtos, além das mudanças ligadas à posição de Angola no mercado internacional, às medidas do comércio e a Convenção de Quioto, para modernização e facilitação dos procedimentos aduaneiros e adoptar conceitos que facilitam os operadores económicos no rápido processo de desalfandegamento.

Em relação a codificação e designação de mercadorias, que consta do capítulo 87 sobre os veículos automóveis, Inalda Manjenje refere que há exclusão do critério de classificação pautal e tributação dos automóveis pelo tipo de veículos, passando a ser feito pela cilindrada.