A Administração Geral Tributária (AGT) tem estado a analisar a melhor forma de tributar as vendedoras dos diversos mercados informais depois de, no passado dia 11, ter iniciado a campanha nacional de cadastramento e actualização dos comerciantes na informalização.

Segundo informações obtidas pelo VE, a instituição tem estado a analisar diversas possibilidades e admite tratar-se de uma “tarefa hercúlea”, considerando, entretanto, “menos problemática” a inclusão, na base tributária, das lojas e armazéns que se situam nos diversos mercados. Aliás, segundo a fonte, esta tarefa está praticamente concluída, apesar da tentativa de fuga dos comerciantes nos primeiros dias.

Numa ronda no mercado do Km 30, um dos que recebeu a visita dos técnicos da AGT, o VE verificou que a inclusão das vendedoras na base tributária será, efectivamente, uma missão nada fácil.

As vendedoras manifestam-se pouco receptivas à ideia e apresentam como razão os baixos lucros. Mas, mais do que esta resistência que a instituição enfrentará, a dúvida prende-se com os mecanismos a serem utilizados para o controlo das contas das vendedoras.

O VE sabe que, entre as possibilidades que estão sobre a mesa da AGT, está a elaboração de uma caderneta do vendedor. Uma possibilidade que, segundo alguns especialistas, obrigaria a AGT a criar pequenas repartições em alguns destes mercados.

Enquanto isso, a AGT avança com a campanha de cadastramento, integrada no programa da instituição que visa o alargamento da base tributária e de combate à informalidade. A acção está a ser levada a cabo pela Terceira Região Tributária, que corresponde às províncias de Luanda e Bengo.

Segundo informação da AGT, no primeiro dia de campanha, foram arrecadados 9.680.352 kwanzas de imposto industrial, calculado com base na tabela dos lucros mínimos, com o cadastramento de 86 contribuintes, entre os quais 41 no Kifica e 29 no Cantinton.

Durante a campanha, os técnicos estão a sensibilizar os contribuintes sobre as vantagens da formalização dos impostos, estão a registar a localização, identificação e registo de contribuintes não cadastrados, além da actualização dos que estão cadastrados. Notificam também os contribuintes por não pagamento de impostos, por falta de cadastramento e de apresentação de declarações fiscais.

Com base no calendário de cada Repartição Fiscal da Terceira Região Tributária, os técnicos vão intervir, nesta primeira fase, apenas nos mercados da cidade de Luanda, como feiras e lojas de bebidas alcoólicas (1.ª Repartição Fiscal), mercado dos Correios (2.ª Repartição Fiscal), mercado dos Kwanzas (3.ª Repartição Fiscal), mercado do Cantinton (4.ª Repartição Fiscal), mercado do Km 30 (Repartição Fiscal de Viana) e, entre outros, o mercado do Kikolo (Repartição Fiscal de Cacuaco).

Antes do lançamento desta campanha, o Departamento de Fiscalização da AGT e os principais parceiros da cadeia do comércio internacional estiveram reunidos, no dia 18 de Julho, para falar do Controlo e Combate à Informalidade Comercial.

No encontro, os participantes abordaram aspectos relacionados com a alta informalidade no exercício da actividade comercial por parte de vários operadores económicos a nível do país. Serviu também para aproximar os parceiros e encontrar consensos para que, em conjunto, se promova, nos operadores económicos, a cultura da legalidade no exercício da actividade comercial e do cumprimento voluntário das obrigações tributárias, assim como do cumprimento das disposições inscritas nas leis monetária e cambial.

Depois de ter aplicado 59 milhões de dólares na compra de Títulos do Tesouro, no segundo semestre de 2016, o grupo sul-africano Shoprite voltou a investir o equivalente a 108 milhões de dólares em obrigações soberanas, na primeira metade do ano em curso, antecipando-se ao risco de desvalorização do kwanza.

A informação consta do relatório e contas referente ao período em análise, em que a empresa explica que “as obrigações ganham juros a uma taxa média de 7% e são reembolsáveis no prazo de 36 meses”, além de que “os juros acumulados são pagáveis bianualmente”.

A ausência, no relatório, dos números correspondentes aos negócios do grupo em cada um dos mercados fora da África do Sul impossibilita aferir a percentagem a que corresponde o valor investido no volume global de vendas no país. A empresa também se mostrou indisponível a esclarecer a participação do mercado angolano nas receitas globais do grupo.

No entanto, cálculos do VALOR fixam o valor investido em títulos de tesouro em cerca de 5,6% da receita da empresa com os supermercados fora da África do Sul, calculada em 1,9 mil milhões de dólares. A facturação fora da África do Sul representa, por sua vez, 17,6% das receitas globais do grupo, equivalendo a mais de 11 mil milhões de dólares, em termos nominais.

Resultados justificam a aposta

O mercado angolano tem-se revelado “óptimo”, para os negócios do grupo sul-africano, como mostram os resultados do primeiro semestre deste ano, face ao registo homólogo. Comparativamente à primeira metade de 2016, as vendas, nos primeiros seis meses deste ano, cresceram cerca de 66,8%, enquanto o número de clientes subiu 35,7%.

“Angola apresentou um desempenho sólido e agora representa a maior parte das vendas fora de África (superou a Nigéria). Os resultados dos nossos 30 supermercados são muito superiores às nossas expectativas”, lê-se no documento.

No entanto, quando comparadas às do segundo semestre de 2016, as vendas do primeiro semestre de 2017 registam uma redução na margem de crescimento, assim como sucede com o número de clientes. No final de 2016, as vendas na Shoprite cresceram 155%, enquanto o número de clientes aumentou cerca de 70%. No entanto, a empresa antecipava que seria “difícil” manter o mesmo nível de crescimento.

“A administração está ciente de que tais níveis de crescimento podem não ser sustentáveis a longo prazo. No entanto, estamos confiantes de que a maioria dos novos clientes, tendo-se familiarizado com os nossos preços e qualidade dos produtos disponíveis, deverá manter-se fiel, mesmo quando as condições do mercado melhorarem”, lê-se no relatório referente ao segundo semestre de 2016.

Nesse período, os supermercados Shoprite registaram enchentes históricas devido às dificuldades da concorrência em manter a disponibilidade de produtos, face à escassez de divisas. No que diz respeito aos clientes, o grupo Shoprite garante que 20% dos que iniciaram contacto com a empresa naquele período mantiveram-se “fiéis” nos primeiros seis meses do ano em curso.

Desta feita, o mercado angolano, a par do nigeriano, foi o principal responsável para o resultado positivo da rede de supermercados do grupo fora da África do Sul. “Os supermercados fora da África do Sul, que actua em 14 países no resto da África e nas ilhas do Oceano Índico, produziram novamente resultados saudáveis. Os 308 estabelecimentos geraram vendas de 1,9 mil milhões de dólares, 11,7% superiores ao período homólogo. Angola e a Nigéria continuam a ser os melhores, apesar da escassez de moeda estrangeira nesses países produtores de petróleo. Também vimos uma boa recuperação na Namíbia este ano”.

Investir para liderar o mercado

Presente em Angola desde 2003, o grupo Shoprite tem previsto um investimento para os próximos cinco anos que o podem colocar na liderança do sector, caso os demais ‘players’ não o acompanhem. Em Abril deste ano, o grupo aprovou 571,7 milhões de dólares para a construção de 15 centros comerciais, 19 supermercados, um armazém e duas estruturas residenciais, além de prever melhorias em quatro dos estabelecimentos existentes.

Com previsão para beneficiar 11 das dezoito províncias e proporcionar mais de 5,6 mil postos de trabalho, o contrato do novo investimento foi assinado com o Estado e prevê benefícios fiscais para a empresa. É o caso da redução de 65% do Imposto de Rendimento de Trabalho, além da Taxa de Imposto sobre a Aplicação de Capitais por um período de 10 anos. Por um período semelhante e igual percentagem, beneficiará também da redução de imposto de Sisa na aquisição de terrenos e de imóveis para o projecto. Para um período de cinco anos, beneficiará de isenção nos impostos de consumo na importação de quaisquer bens e equipamentos, bem como no pagamento de direito e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviço destes produtos e equipamentos importados.

Um misto de tristeza e preocupação. É o sentimento provocado pelo estado de abandono em que se encontra a obra da passagem desnivelada sobre a linha férrea do Caminho-de-Ferro de Luanda, no cruzamento com a Avenida Hoji-ya-Henda.

Um mostro de betão com cerca de oito metros de altura, com ferros em cima a denunciarem o estado de abandono é uma das descrições possíveis do estado actual da obra.

A ausência de trabalhadores e máquinas reforçam ainda mais a condição de abandono a que está votada a obra. No entanto, um sinal positivo, face à explicação dos moradores, segundo a qual a obra foi interrompida por ter sido reprovada tecnicamente.

A placa da construtora indica ser a empresa Carmon, a mesma responsável pela construção dos viadutos construídos à entrada da centralidade do Kilamba e do Zango que foram recentemente inauguradas. Indício de que, em princípio, não terá sido por razões técnicas que está paralisada e ainda que as relações entre a empreiteira e o dono da obra são das ‘melhores’.

Conforme apurou o VE, a obra está paralisada, na verdade, há quase dois meses por indisponibilidade financeira, uma vez que está a ser financiada com recursos ordinários do tesouro. “A razão é apenas esta, não há dinheiro”, assegurou fonte do Ministério da Construção, acrescentando que as outras obras (sob responsabilidade da mesma empresa) “estão a ser asseguradas por financiamentos externos”.

Por sua vez, fonte da construtora explicou, ao VE, que a ausência de trabalhadores e máquinas se deve ao facto de grande parte dessses recursos ter sido deslocada para as obras do Zango e Kilamba devido ao carácter de urgência das mesmas. A fonte garante que os colaboradores retornarão assim que as referidas obras estiverem totalmente concluídas.

Enquanto isso, a preocupação tem que ver com as eventuais consequências da paralisação do projecto.

O engenheiro António Venâncio explica que, no global, quando se abandonam obras, por razões semelhantes à apresentada (que é grande parte dos casos), há mais preocupações com as armaduras e quase nenhuma com o betão. No caso das armaduras, explica, antes da suspensão devem ser recobertas devido ao risco de oxidação dos ferros.

Entretanto, em relação à obra em causa, António Venâncio garante não haver muito este problema pois, pelo que constatou, as ligas que estão a ser usadas são pré-fabricadas e, como tal, já vêm recobertas, não havendo risco de corrosão.

Alerta, no entanto, para “os cuidados redobrados” que se deve ter com a obra pelo facto de estar numa zona com constante vibração devido à circulação do comboio. Uma situação que, sustenta, exige maior rigor no que diz respeito ao cumprimento das regras sobre suspensão de empreitadas públicas prevista na Lei 9/16.

Segundo a lei, em caso de suspensão, a fiscalização deve “lavrar um auto de suspensão da obra no qual fiquem exaradas as causas que a determinaram. Durante a referida vistoria, esclarece o engenheiro, o fiscal tem a prerrogativa de condicionar a suspensão com a conclusão de detalhes que considerar serem importantes para salvaguardar o bom andamento da mesma quando for retomada.

“A suspensão de uma empreitada de obra pública obedece a princípios de lei mas, em grande parte dos casos, não se respeitam”, argumentou, acrescentando que o incumprimento do princípio leva “o Governo a gastar muito dinheiro desnecessariamente”.

No entanto, nenhuma das partes conseguiu esclarecer se na obra em causa o princípio foi respeitado. A administração da empreiteira promete falar ao VE nos próximos dias.

A obra foi aprovada, em 2015, por decreto presidencial, num pacote que prevê a construção de quatro passagens superiores sobre o caminho-de-ferro de Luanda num valor global de cerca de 10,7 mil milhões de kwanzas, dos quais cerca de 9,9 mil milhões destinados à concepção e construção.

Para a fiscalização estão destinados cerca de 296 milhões de kwanzas e a missão foi confiada a DAR Angola, enquanto a gestão do projecto foi confiada à Transfric, Limitada por 494 milhões de kwanzas.

O Ministério da Construção foi autorizado, por decreto presidencial, a realizar despesas para os projectos de investimento público, enquadrados no financiamento eurobonds.

O decreto de 31 de Agosto justifica a decisão com a “necessidade de se efectuar a realização da despesa em moeda estrangeira para o referido financiamento” e orienta o ministro das Finanças a assegurar os recursos financeiros necessários.

Em Abril passado, em despacho assinado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, aprovou-se a proposta de adjudicação para a reabilitação de quatro estradas no âmbito do referido financiamento, num total de cerca de 171,1 milhões de dólares.

Uma das obras beneficiadas é a correspondente à reabilitação da estrada nacional (EN) 354, no troço Cusse, município de Caconda e Cuima, município da Caála, província do Huambo. A mesma irá permitir a ligação entre a cidade do Lubango e o Huambo.

A empresa subsidiária da australiana Aurecon foi seleccionada, em Março, para monitorizar 15 dos projectos a serem financiados pela emissão de eurobonds. Além do projecto do Ministério da Construção, em Abril último o Ministério das Finanças também aprovou a adjudicação de 16 projectos do Ministério da Energia e Águas, avaliados em cerca de 338,9 milhões de dólares.

Emitida em Novembro de 2015 e avaliada em 1,5 mil milhões de dólares, esta foi a primeira emissão do género feita pelo país, de títulos de dívida pública em moeda estrangeira, pagando juros de 9,5% e a liquidar aos dias 12 de Maio e 12 de Novembro de cada ano, durante 10 anos.

Considerando o sucesso desta primeira emissão, o Governo pretende repetir a emissão de ‘eurobonds’ em moeda estrangeira, tendo o Presidente da República, em despacho de 4 de Agosto, autorizado o ministro das Finanças, Archer Mangueira, a implementar as medidas que possibilitem a conclusão dos trabalhos conducentes à concretização do financiamento externo de eurobonds no valor de 2.000 milhões de dólares.

O combate à corrupção assumido pelo candidato do MPLA, declarado vencedor das eleições do último dia 23 de Agosto, é visto pela generalidade dos observadores como um dos grandes desafios de João Lourenço, atendendo sobretudo o histórico de insucesso nas tentativas de combate ao fenómeno. Face aos resultados das eleições que dão vitória ao MPLA, a questão recorrente que se tem colocado é como o próximo Presidente da República poderá inverter o histórico de fracasso, responsável pela presença do país entre os mais corruptos do mundo nos diversos rankings internacionais.

Nos últimos cinco anos, por exemplo, no ranking da Transparência Internacional, Angola registou melhoria apenas entre 2012 e 2013, quando passou da posição 157 para 153 (num total de 175 países), enquanto o seu nível passou de 22 para 23. Os níveis estão agrupados em dez grupos de dez níveis e vão de 0 a 100, sendo que, quanto mais baixo for o nível, maior o índice de corrupção.

Desde então, regista-se uma tendência decrescente, tendo passado da posição 153 e nível 23 para a posição 161 e nível 19 em 2014. Sequencialmente, passou para a posição 163, em 2015, e 164, em 2016. No que diz respeito ao nível de corrupção, o país entrou como o segundo pior do ranking em 2014, registo que se mantém já que terminou o nível 18, em 2016. Entretanto, comparativamente a 2015, o país registou, no ano passado, uma melhoria considerável, uma vez que se encontrava com o nível 15 (o pior vai de 0 a 9 e o segundo de 10 a 18).

A economista e docente universitária Judith Correia prefere acreditar, no entanto, que esses rankings “não espelham efectivamente” a realidade em todos os países “Considerando o actual ranking da TPI de 2016, de acordo com o chamado Índice da Percepção da Corrupção (IPC) que tenta medir a corrupção que é suposto existir entre os funcionários públicos e os políticos, com base no ‘feed-back’ das pessoas que directa ou indirectamente com eles trabalham, Angola aparecia no 164.º lugar, num total de 176 países, ou seja, seria o 13.º país mais corrupto do mundo, o que não sei se será verdade, porque se registam certas ocorrências, noutros países, que põem em causa a supervisão eficiente dos respectivos sistemas financeiros e jurídicos e que são altamente lesivas dos trabalhadores e da população em geral”, argumentou.

Por sua vez, a também economista Laurinda Hoygaard prefere atribuir ao trabalho e ao tempo a possibilidade de o país melhorar nos vários rankings. “Depende do trabalho e dos resultados das medidas a implementar para garantir o desenvolvimento harmonioso do território, a descentralização e a municipalização”, explica Hoygaard, que refere a necessidade de sucesso na criação de uma estrutura produtiva menos dependente da mono-extracção e da exportação petrolífera. “É preciso também melhorar os índices de produtividade e competitividade, o crescimento e o fortalecimento do sector privado, a valorização do capital humano e o emprego qualificado e remunerador”, acrescenta.

Além da presença regular nas piores posições de vários índices internacionais, há outros exemplos que espelham o insucesso do país no combate à corrupção, com desatque para a inaplicabilidade da Lei de Probidade, cuja aprovação, em Março de 2010, foi encarada, para muitos, como o principal sinal da vontade do Executivo em relação à causa.

A Lei obriga, por exemplo, que os diferentes gestores públicos façam uma declaração de bens antes da tomada de posse e seja actualizada de dois em dois anos.

Estipula ainda que “o agente público não pode solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, quaisquer presentes, empréstimos, directa ou indirectamente quaisquer ofertas que possam pôr em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo e a credibilidade e autoridade da administração pública, dos seus órgãos e serviços”. Laurinda Hoygaard conclui assim que, face ao desafio assumido, é incontornável a aplicação da lei. “Assim creio”, sublinhou.

AVANÇOS E RECUOS

A crença de que a entrada em vigor da Lei sobre Probidade Pública era o instrumento que faltava para o início do combate à corrupção encontrava suporte no facto de ter sido aprovada quatro meses depois de o presidente José Eduardo, concretamente em Novembro de 2009, ter apelado para a necessidade de o partido comprometer-se com “uma espécie de tolerância zero” em relação à corrupção.

Fê-lo quando discursava na abertura da XV sessão do comité central do MPLA, tendo reconhecido, na ocasião, que ainda havia “muito trabalho a fazer” no que dizia respeito à “transparência dos actos de gestão e a boa governação”. Na altura, o Presidente da República cessante referiu que o MPLA, enquanto partido no poder, tinha aplicado “timidamente” o princípio de fiscalização dos actos de gestão do Governo, através da Assembleia Nacional e do Tribunal de Contas. E que a situação tinha sido “aproveitada por pessoas irresponsáveis e por gente de má-fé para o esbanjamento de recursos e para a prática de acções de gestão ilícita e mesmo danosas ou fraudulentas”.

Entretanto, em Abril de 2011, o Presidente da República terá, no entender de muitos, deixado a entender que se encontrava conformado com o insucesso do combate ao fenómeno quando, durante o seu discurso, na abertura da I Sessão Extraordinária do Comité Central do MPLA, salientou não haver “país nenhum no mundo em que não há corrupção”. A economista Laurinda Hoygaard insiste, no entanto, que o desafio é possível de ser alcançado, fazendo recurso ao ditado “querer é poder”. “Por outras palavras, João Lourenço reafirmou ao dizer, e cito, «a corrupção é um dos piores males que afectam a nossa sociedade» e ainda que «estamos decididos a combater este mal» e «condenados a ter coragem». A firmeza da intenção dá-nos garantias de que tal fenómeno será combatido com sucesso, logo que identificadas as causas, desenhados os cenários para as melhores soluções e implementados os mecanismos e processos adequados a tão nobre objectivo”, sublinhou.

Judith Correia também acredita “plenamente que existem condições em Angola para que seja um êxito o desafio do combate à corrupção”.

PROPOSTAS

Laurinda Hoygaard é de opinião que o “fundamental não será criar novas instituições”, mas “sim, dotar as existentes de poderes adequados ao exercício efectivo do combate ao crime económico, incluindo a corrupção e congéneres”. No entanto, admite que a “reforma do Estado (que integra nomeadamente, as reformas da Administração Pública, do Direito e da Justiça, …) poderá concretizar-se na criação do referido corpo especializado”.

Por outro lado, acrescenta Laurinda Hoygaard, “será necessário reformar a estrutura governamental, reduzir drasticamente os gastos públicos, reequacionar as carreiras e escalas salariais, redistribuir os funcionários pelo universo nacional, minimizar os subsídios extra-salariais e muitas outras medidas cujos resultados vão contribuir para uma maior inclusão social, maior equidade e justiça social, equiparação de oportunidades e, logo, maior harmonia e convergência de identidade nacional. Tudo isso são vias indirectas de combater as más práticas da corrupção”.

Angola ratificará a Convenção da UA sobre Combate a Corrupção?

A aposta de combate à corrupção motiva interrogar se será desta que Angola ratificará a Convenção da UA sobre Prevenção e Combate à Corrupção que foi adoptada em 2003, entrando em vigor em 2006. Até agora, 37 dos 55 países africanos ratificaram a convenção e Angola está entre os que optaram por ficar de fora. Tal facto foi sempre encarado como sinal de alguma falta de vontade do país em comprometer-se seriamente com essa luta.