O Presidente da República, João Lourenço, discursa hoje (17), na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da SADC, em Windhoek (Namíbia), num acto que vai marcar a passagem oficial da Presidência do Órgão de Angola para a Zâmbia, bem como a resolução de conflitos políticos e o desenvolvimento da região.

Sob o lema ‘Promover o Desenvolvimento das Infraestruturas e o Empoderamento da Juventude para um Desenvolvimento Sustentado’, a reunião, que decorre no Centro de Conferências de Windhoek, conta com a presença dos chefes de Estado de Angola, João Lourenço, e de Moçambique, Filipe Nyusi.

A instabilidade política no Zimbábue, com o fim do "reinado" de Robert Mugabe e as eleições que reafirmaram Emmerson Mnangagwa como Presidente, e acima de tudo, o processo político e eleitoral, bem como a violência, na República Democrática do Congo (RDCongo) estão no centro das atenções dos 15 Estados-membros da organização.

As relações económicas e comerciais na África Austral, bem como o desenvolvimento das infra-estruturas - portos, aeroportos, estradas, entre outros -, também estarão em debate, sobretudo tendo em conta a necessidade de se ter de contar com uma juventude numa região em que o desemprego jovem é grande.

Outro tema a abordar é a situação de seca que atravessa vários países da região austral do continente, sobretudo em Moçambique, Lesoto, Malaui, Namíbia, Zâmbia e Zimbabué, face ao baixo índice de precipitação e chuva ocorrido na última época das chuvas, que afectou negativamente as colheitas com quedas de produção na ordem dos 23% (África do Sul) e 34% (Zâmbia) - os principais produtores de cereais, designadamente milho, na região.

Durante os trabalhos da cimeira, o chefe de Estado da África do Sul, Cyril Ramaphosa, vai passar a presidência rotativa da SADC ao homólogo da Namíbia, Hage Geingob, da mesma forma que a presidência do Conselho de Ministros passou, quarta-feira, da ministra das Relações Internacionais e Cooperação sul-africana, Lindiwe Sisulu, para o seu homólogo namibiano, Natumbo Nandi-Ndaitwa

Estão confirmadas as presenças dos chefes de Estado congolês, Denis Sassou Nguesso, gabonês, Ali Bongo, ruandês, Paul Kagamé, e ugandês, Yoweri Museveni, bem como da RDC, Joseph Kabila, e do Presidente da Comissão da União Africana (UA), o chadiano Moussa Faki Mahama.

A reunião de Luanda antecede em três dias a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que decorrerá em Windhoek (Namíbia) e nela será feita uma discussão e concertação política sobre os projectos de paz e estabilidade nas duas regiões africanas.

A reunião, que decorre no Centro de Convenções de Talatona, começa com a intervenção do chefe de Estado anfitrião, o Presidente, João Lourenço, após o que os trabalhos decorrerão à porta fechada até às 12:45.Às 12:55, será feita a leitura do comunicado final da mini-cimeira pelo ministro das Relações Exteriores, Manuel Augusto.

Realizado no final da semana passada pela Administração Geral Tributária (AGT), o certame teve como objectivo recordar as entidades financeiras sobre a importância do FATCA e da obrigatoriedade de reporte de informação fiscal de cidadãos e de empresas norte-americanas no país.

O chefe de departamento de intercâmbio e cooperação internacional da AGT, Luís Sambo, referiu que o reporte deverá ser prestado pelas instituições financeiras nacionais à AGT, mediante a submissão do ficheiro FATCA.

“Esta ferramenta torna o sistema mais seguro e viável. Vamos deixar de usar o ficheiro do portal onde foi feito o reporte nos dois últimos anos. Isto poderá acontecer na próxima semana. Também é uma das razões pelas quais queremos que se use o software apresentado para enviar ficheiros a partir deste ano”, sublinhou, lembrando que, das 48 instituições financeiras notificadas, apenas quatro não fizeram o reporte à AGT.

Luís Sambo chamou a atenção para o facto de as instituições financeiras, que não tenham qualquer conta financeira a reportar, não se encontrarem isentas da submissão do reporte FATCA, devendo as mesmas submeter, junto da AGT, um reporte nulo.

Já o representante da VIZOR, empresa criadora do software para o regime FATCA, Lous Philipps, alertou que, com esse instrumento, “captar a informação financeira como a referência do documento, o nome da instituição, Número de Identificação Fiscal (NIF), categoria, o nome do cidadão, apelido, data de nascimento, e outos detalhes de interesse, serão tidos em conta no formulário válido para o reporte”.

O regime FATCA resulta de um acordo intergovernamental assinado entre Angola e o Governo dos Estados Unidos da América, que estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras nacionais identificarem as contas detidas por cidadãos ou residentes fiscais norte-americanos, bem como de assegurarem o reporte das informações das respectivas contas à AGT.

Para valores inferiores a 10 milhões, a responsabilidade recairá sobre o titular do departamento ministerial das Finanças Públicas, que passa a negociar e a assinar contratos de empréstimos até esse limite ou equivalentes em dólares.

Segundo a decisão presidencial, também ao Ministério das Finanças cabe negociar e contratar os créditos necessários ao financiamento do Estado e gerir as disponibilidades de crédito e o endividamento, através da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD). “Nos termos do presente Decreto, incumbe ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorizar, por Decreto Presidencial, a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, designa-dos por Obrigações do Tesouro. A emissão destes títulos é semanal ou mensal, sendo os juros pagos semestralmente”, lê-se numa nota disponível no website das finanças.

O regulamento da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta estabelece ainda que “apenas instituições de crédito e outras entidades especializadas a exercer a actividade de intermediação financeira podem subscrever obrigações do Tesouro, por conta de terceiros”.

Apesar disso, permite a participação no mercado primário de outros investidores institucionais, tais como seguradoras e fundos de pensões, diz o decreto presidencial, que determina também que as obrigações do Tesouro “podem ser vendidas mediante leilão de preços ou leilão de quantidades, mediante consórcio de instituições financeiras de oferta de subscrição limitada e directamente junto ao público”.

O decreto n.º 164/18 que regulamenta a emissão e gestão da Dívida Pública directa e indirecta substitui o n.º 259/10, de 18 de Novembro. Entre as principais alterações face ao anterior, sobressai a colocação de Títulos do Tesouro no mercado primário através de um operador colocador, que pode ser o Banco Nacional de Angola (BNA) ou a Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA), com a introdução no mercado de uma nova figura (Operadores Preferenciais de Títulos) e com o alargamento da base de investidores com acesso ao mercado primário, uma vez que as seguradoras, fundos de pensões e outros investidores institucionais (previstos no artigo 13.º do Código de Valores Mobiliários) poderão ter acesso directo ao mercado primário de Títulos do Tesouro.

Está prevista a exploração de 259.853 metros cúbicos de madeira em toro, mais 30.989 do que na campanha de 2017. A campanha prevê a exploração em 16 províncias, menos uma em relação à do ano passado. O Uíge volta a liderar com a maior quota permitida, ficando com a máxima de 60.523 metros cúbicos, seguindo-se Cabinda com 51.822 metros cúbicos e o Moxico com 18.000.

O Ministério fixa, para o carvão vegetal, a quantidade máxima a ser explorada e licenciada em 34.250 quilos, em todo o país. Para a lenha, foi definida a quota máxima de 4.855 esteres nas 18 províncias.

Para esta campanha, diferente do ano passado, foi interditado, em todo o país, o corte e exploração da espécie de madeira denominada ‘mussivi’ por um período de dois anos, proibição já em vigor desde a semana passada. As autoridades justificam a decisão com o facto de se ter “verificado uma maior pressão nas campanhas de 2016 e 2017, dessa espécie, com destaque para o Moxico, Lunda-Sul e Kuando-Kubango, tendo verificado a extração de volumes acima das quotas legalmente estabelecidas”.

Para o Ministério, a medida vai permitir uma consolidação da avaliação desta espécie de madeira, através de um inventário florestal “para permitir melhor conhecimento da real situação do país, assim como assegurar a sua gestão e futuros licenciamentos”.

As empresas detentoras da ‘mussivi’, em estâncias ou parques de concentração, devem assim, até Novembro, proceder à total evacuação e comercialização.

2017 CONTESTADO

A campanha florestal do ano passado foi bastante contestada por empresários do sector que criticam o tempo de exploração permitido por ter sido “bastante curto”.

O Ministério da Agricultura justificava, no início do ano e fim da campanha florestal, a intenção de “arrumar” o sector das madeiras e evitar ilegalidades.

Em Abril, dezenas de empresas exportadoras tinham os contentores retidos nos portos, com 50% dos pagamentos efectuados e sem poder exportar com o fim da campanha.

A situação, segundo operadores, causou “prejuízos acumulados” e “manchou a credibilidade dos empresários angolanos no exterior”. O vice-presidente da Associação Nacional Industrial da Madeira (ANIMA), José Veríssimo, falava, na altura, que a não transitabilidade da madeira serrada “estava a matar a indústria e a causar muitas dificuldades aos empresários que tinham encomendas com países altamente exigentes”.

O facto levou à queda de 87% da campanha de 2017, face a 2016, segundo o próprio Ministério.