Discussões sobre proposta marcadas para 17 deste mês
PLENÁRIA. À votação final global vai igualmente Proposta de Lei que altera o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, bem como Propostas de Lei da Simplificação do Registo do Nascimento e de Sanidade Vegetal.








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